Page 85 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
[1] Comissão Europeia, Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico, Social e Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003, relativo à compe- tência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade paren- tal e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, COM (2014) 225 final, Bru- xelas 15.04.2014, pp. 1-20.
[2] Comissão Europeia, Proposta de Regulamento do Conselho relativo à com- petência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e
em matéria de responsabilidade paren- tal e ao rapto internacional de crianças e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (reformulação), COM(2016) 411 final, 30.06.2016, pp. 2-115.
[3] Comité Económico e Social Europeu, Parecer do Comité Econó- mico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho relativo à com- petência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade paren- tal e ao rapto internacional de crianças (reformulação), COM(2016) 411 final — 2016/0190 (CNS), JO C45, 21.4.2017, pp. 46-50.
[4] Parlamento Europeu, Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à com- petência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformu- lação), COM(2016)0411 – C8- 0322/2016 – 2016/0190(CNS), P8_TA(2018)0017, 18.01.2018, pp. 1-31.
[5] Comissão Europeia, Proposta de Regulamento..., Cit., p. 2.
Em 2014, foi publicado o relatório que avaliou a aplicação do Regulamento Bruxelas II bis[1], e em que foram identificadas as dificuldades sentidas na aplicação do mesmo, e que motivou a ini- ciativa da Comissão Europeia de avançar para a sua reformulação. Em 30 de julho de 2016, foi publicada a proposta de reformulação do Regulamento Bruxelas II bis[2]. Seguiu-se o parecer do Comité Económico e Social Europeu, em 21 de Abril de 2017[3], e em 18 de Janeiro de 2018 o Parlamento Europeu aprovou uma resolução legislativa relativa à proposta de reformulação do Regulamento Bruxelas II bis[4].
Os objetivos da reformulação centram-se no reforço da con- fiança mútua e do princípio do reconhecimento, eliminando os entraves existentes à livre circulação de decisões, na promoção do princípio do superior interesse da criança, na simplificação pro- cessual e no aumento da eficácia das regras previstas no Regula- mento[5]. Foram seis as matérias identificadas na Proposta como devendo ser alvo de alterações: o procedimento de regresso da criança; a colocação da criança noutro Estado-Membro; a exigência de exequatur; a execução efetiva das decisões; a audição da criança;

























































































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