Page 92 - Revista do Ministério Público Nº 156
P. 92

  [ 99 ]
Proposta de Alteração do Regulamento Relativo à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial e em Matéria de Responsabilidade Parental (Bruxelas II bis): Anabela Susana de Sousa Gonçalves
o estabelecimento de prazos adicionais, a clarificação do objeto de cada prazo, o alargamento do prazo (as seis semanas que atual- mente constam do Regulamento dificilmente são respeitadas) e o limite da possibilidade de recurso, e a uniformização desta questão na União Europeia, podem ajudar a melhorar a eficácia do sistema de regresso da criança.
Neste prazo de 6 semanas em que o tribunal deve decidir, este deve ainda analisar se as partes estão dispostas a encetar um pro- cesso de mediação. Sem colocar em causa as vantagens da media- ção, que são sobejamente conhecidas[25], temos de considerar que nas situações de rapto internacional de crianças as relações entre os progenitores chegam normalmente a um grau de degradação extrema, o que dificultará o sucesso da mediação. O prazo esta- belecido para a mediação e, em caso de insucesso desta, a decisão judicial parece um prazo curto, até porque a experiência nestes casos de rapto demonstra que o pai que ilicitamente deslocou a criança não tem interesse na resolução rápida da questão e não se mostra colaborante. Assim é, inclusive, para que possa demonstrar posteriormente a integração da criança no seu novo meio social e invocar que o regresso constituirá um risco grave para a saúde física ou psíquica da criança, como fundamento da decisão de retenção, ao abrigo do artigo 13.o, alínea b), da Convenção de Haia de 1980[26]. Porém, aumentar o prazo em caso de mediação frustra o objetivo da Convenção de Haia de 1980 e do Regulamento nestas matérias, que é o regresso imediato da criança, pois a passagem do tempo
[25] E que resultam claramente do livro de boas práticas, datado de 2012, da Conferência de Haia, relativamente à Convenção de Haia de 1980: The Hague Conference on Private International Law, Guide to Good Practice under the Hague Convention of 25 October 1980 on the Civil Aspects of
International Child Abduction, Media- tion, 2012 (https://assets.hcch.net/ upload/mediation_pt.pdf - acesso em 12.11.2018).
[26] Sobre os fundamentos de retenção previstos no artigo 13.o da Convenção de Haia de 1980, v. Anabela Susana
de Sousa Gonçalves,“O caso Rinau e a deslocação ou retenção ilícitas de crianças”, Cit., 137-139; idem, “Aspectos civis do rapto internacional de crianças: entre a Convenção de Haia e o Regu- lamento Bruxelas II bis”, Cadernos de Dereito Actual, n.o 3, 2015, pp. 180-181.



























































































   90   91   92   93   94