Page 94 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Proposta de Alteração do Regulamento Relativo à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial e em Matéria de Responsabilidade Parental (Bruxelas II bis): Anabela Susana de Sousa Gonçalves
neutralizar os efeitos negativos para a criança de um recurso da deci- são de regresso que tenha manifestamente uma finalidade dilatória.
Do artigo 26.o, n.o 4, da Proposta também resulta obrigação de o tribunal da residência habitual da criança, após receber os documentos sobre a decisão de retenção da criança do tribunal do Estado onde a criança está retida ilicitamente e as observações das partes, e se já se encontrar pendente um processo relativo à guarda da criança nesse Estado-Membro, dever apreciar a ques- tão da guarda da criança conjuntamente com os motivos e provas subjacentes à decisão de retenção. Ora, esta proposta parece-nos não acompanhar o sistema da Convenção de Haia de 1980, que o Regulamento visa aperfeiçoar. O sistema da Convenção de Haia de 1980 foi desenhado essencialmente como um sistema processual de apreciações rápidas, para se conseguir o regresso também rápido da criança ao seu país de origem, para que o decurso do tempo e o recurso a expedientes processuais dilatórios não beneficiem o pai que ilicitamente deslocou a criança e não prejudiquem a própria criança. Como dissemos supra e de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o decurso do tempo prejudica a criança e causa danos irreparáveis na relação desta com o progenitor que dela foi separado. Ora, não se pode exigir na regulação das responsabilidades parentais a mesma urgência de apreciação e urgência na decisão que é necessária nas decisões de regresso da criança em caso de rapto internacional. Todavia, não podemos deixar de concordar que é melhor ter uma decisão defi- nitiva do tribunal de residência habitual, tendo em consideração os motivos da decisão de retenção e o superior interesse da criança, do que uma decisão de regresso provisória[29].
[29] Neste sentido, Paul Beaumont, Lara Walker, Jayne Holliday, “Parental Responsibility and Interna- tional Child Abduction in the propo-
sed recast of Brussels IIa Regulation and the effects of Brexit on future child abduction proceedings”, International Family Law Journal 4, 2016.





























































































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