Page 99 - Revista do Ministério Público Nº 156
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Revista do Ministério Público 156 : Outubro : Dezembro 2018
[41] Sobre, v. Anabela Susana de Sousa Gonçalves, “O princípio do superior interesse da criança no Regu- lamento Bruxelas II bis” in Autonomia e heteronomia no Direito da Família e no
Direito das Sucessões, Coimbra: Alme- dina,2016,pp.367-381.
Em relação à prorrogação de competência que encontra- mos atualmente no artigo 12.o do Regulamento Bruxelas II bis, a Proposta não altera a estrutura da norma, apenas introduz uma alteração no n.o 1 e no n.o 3 da norma quanto à data em que a competência tem de ser aceite: na atual norma, a competência dos tribunais referidos no artigo 12.o tem de ser aceite à data em que o processo é instaurado em tribunal; no artigo 10.o da Proposta, a competência tem de ser aceite até à data em que o processo é instaurado em tribunal, ou no decurso do processo, se o direito do Estado-Membro o permitir. Tendo em conta os objetivos que a norma visa salvaguardar[41], esta pequena flexibilidade prevista na Proposta parece-nos de aplaudir.
Também nos parece positiva a norma introduzida no artigo 16.o da Proposta referente às questões que podem ser invoca- das a título incidental e que foi certamente motivada pelo caso C-404/14 do TJUE[42]. De acordo com a norma, se a resolução de uma questão principal depender da resolução de outra incidental que se insira no âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas II bis, o tribunal que está a julgar a questão principal tem compe- tência para conhecer a questão incidental. Todavia, a decisão em relação à questão incidental só produz efeitos nesse processo (con- siderando 22). O considerando 22 dá um exemplo de uma situa- ção possível: “(...) se o objeto do processo for, por exemplo, um litígio em matéria de sucessões em que a criança esteja envolvida e seja necessário designar um curador especial («ad litem») para a representar no processo, a autoridade competente para dirimir o litígio relativo à sucessão deve poder designar esse representante
Processo C-404/14, 6 de outubro de 2015, ECLI:EU:C:2015:653, ainda que a solução da Proposta não pareça ir de
preju- encontro à decisão do TJUE. dicial apresentadopelo Nejvyšší soud,
[42] TJUE, Pedido de
decisão

























































































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