Page 20 - Revista do Ministério Público Nº 95

termo regulada na Lei da cessação do contrato de trabalho (diploma que de resto contém as modalidades
de cessação do contrato de trabalho e que complementa tipologicamente a Lei do Contrato de Trabalho
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( )), uma mera modificação quantitativa ( ).
Na Lei da cessação do contrato de trabalho apenas se cura da adequação de uma disciplina, com a éÉ
inerente especificação dos constituintes do modelo de facto que prefigura a especificação do regime ( 104 ), á
sem que o termo seja aspecto bastante para caracterizar o tipo abstracto e individualizar a sua fisionomia óáéê

concreta ( 105 ).
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23. Ainda assim, deve, todavia, salientar-se que se reconheceu expressis verbis , ainda que não com a ããáãç
tcnica mais consistente, a necessidade de consagração de um regime a se com o surgimento do RCTD. ççã
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que, no obstante a ausência de uma disciplina normativa consagrada pela lei portuguesa até 1995, a ããã
contratao desportiva era um fenómeno social a se , dotada de um conjunto de cláusulas utilizadas no ç
trfico com reiteração e habitualidade, apenas coberta pela contratação colectiva.
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Pode, alis, afirmar-se que, até à emanação do regime do contrato de trabalho desportivo , havia um ããó
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fenmeno de atipicità-standartizzata ( ): uma disciplina doutrinariamente firmada, com uma moldura
contratual relativamente implantada, mas irredutível aos contratos já nominados e tipicamente regulados. çí
E foi justamente o desenvolvimento regulatório deste tipo de relações que postulou a confecção de regimes ãçàúé
diferenciados, com tcnicas e conteúdos diversificados em atenção ao seu objecto e aos contornos sociais. ãççç
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Com a inerente matizao das tutelas previstas ( ), sendo imperiosa “a adaptação de velhas fórmulas a é
novas necessidades” de modo a evitar o envelhecimento das estruturas normativas ( 108 ).
Desta sorte, ao lado da diversificação de técnicas de regulação e da proclamada extensão do campo de çãéç
109 ãã
aplicao do Direito de Trabalho ( ), surge uma pluralidade de regimes que, no quadro da tão decantada çõ
crise dos quadros laborais tradicionais, dificulta a unidade dogmática deste ramo e a construção coerente éá
da estrutura sistemtica das relaes laborais ( 110 ): dá-se um movimento retráctil de unidade e divisão
que vai gerando a criao de novas categorias acomodadas às realidades em questão mas que não í
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impede a confluncia de tcnicas e soluções jurídicas destinadas à regulação dos problemas sociais
considerados fundamentais que, pela sua dimensão, transcendem a categorização que procura reflectir a
complexificao das situaes reais ( 111 ).
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24. Um dos pontos de encontro, inservel num núcleo principiológico federador dos diferentes tipos, é, por ãõ
exemplo, a proibio de despedimentos
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ad nutum (conexamente com a necessidade ad solemnitatem de procedimento disciplinar) ( ), a
titularidade do direito greve ( 113 ), os direitos de personalidade, igualdade e não discriminação e éç
segurana, higiene e sade no trabalho (mais latamente os direitos fundamentais de liberdade e cidadania ãíã
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dos praticantes no local de trabalho ( )) ou a importância da autonomia colectiva ( ) como õã
constelao de predicados unificantes, em ateno laboralidade ( 116 ) da situação ( 117 ). Mas não existe ó
uma construo monoltica dos critrios que presidem ao desenvolvimento do trabalho produtivo na tutela
normativa outorgada pelo ordenamento laboral, at porque, no que nos interessa, a “extrema

normativizao das relaes de trabalho (que) remonta ao período corporativo (...) no qual a á
regulamentao das relaes laborais era feita de modo exaustivo, pouco ou nada deixando para as
partes” ( 118 ), se mostra de uma assintonia manifesta no s com o regime legal do contrato de trabalho óí
desportivo , como tambm, num argumento menos erosvel, com a prpria história da contratação laboral
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desportiva.
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25. Por tudo isto, a estruturao vertical da contratao laboral exacerba a categorização formal do
elemento “prestao de trabalho a favor de outrem”, fazendo com que os diferentes tipos de contratos de íçãó
trabalho mais no sejam do que uma modalizao do esquema jurdico geral, com peculiaridades de

carcter instrumental ( 119 ). No h uma relao de tipo vertical, de carcter homogéneo em que apenas
se distingue o contedo de cada regime pela sua funo.
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Existe uma relao de tipo horizontal caracterizada pelo enfoque num categoria de interesses particulares
que projecta esquemas tipificados distintos e que podem determinar, por consequncia, a aplicação de

critrios distintos ( 120 ).
A modalizao do Direito do Trabalho determinada pela especificidade da realidade regulada, realidade
que apresenta categorias diferenciadas de sujeitos, relaes e objectos jurdicos ( 121 ). É depois a
diferenciao de cada um destes elementos, que geralmente apresenta, com maior ou menor latitude, um

elemento gravitacional comum ao dos restantes, que vai constituir o modelo de facto, de acordo com as
exigncias dos prprios processos sociais de diferenciao e individualizao, que vai formatando a
especialidade das categorias.
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E os regimes, necessariamente insatisfeitos com os acostumados reenvios para o dito regime geral,

compreendem e assimilam as tcnicas e instituies deste, configurando-as prpria realidade.
Existe, neste quadro, uma relao de horizontalidade parcial que reflecte a crescente complexidade do
sistema jurdico, emergindo um Direito do Trabalho poli-sistemtico que rompe com as tendncias