Índice do nº 131

ESTUDOS E REFLEXÕES

9 | Representação do Estado português em acções civis  [PDF]
Isabel Alexandre

49 | Apuntes sobre la posición constitucional del Ministerio Fiscal en España [PDF]
Ignacio Flores Prada

73 | La protection des intérêts financiers de l’Union européenne – Etat des lieux et perspectives [PDF]
Stéphane Rodrigues

95 |  O direito administrativo global na regulação financeira europeia: alguns problemas [PDF]
Luís Guilherme Catarino

155 | Protecção de terceiros adquirentes a non domino [PDF]
Paula Nunes Correia

171 | Preservação digital: novos desafios na justiça [PDF]
Francisco Martins

191 | Cumprimento da pena de multa de substituição [PDF]
Hélio Rodrigues

213 | O «calcanhar de Aquiles»: A fiança como garantia no processo de execução fiscal [PDF]
Gonçalo Bulcão • Paulo Marques

PRÁTICA JUDICIÁRIA

241 | Abuso sexual de crianças [Motivação de recurso] [PDF]
João Palma Ramos

JUSTIÇA & HISTÓRIA

289 | Decreto-Lei n.º44.287, de 20 de Abril de 1962 Reforma dos serviços tutelares de menores  [PDF]

VÁRIA

325 | O regime das riquezas [PDF]
Oliveira Martins

330 | Resumos : Abstracts [PDF]