| ESTUDOS & REFLEXÕES
9 | Ministério Público na área cível: a acção especial da liquidação da herança vaga em benefício do Estado 41 | A reforma do mapa judiciário: desafios ao Ministério Público no acesso ao direito e à justiça 75 | Responsabilidade interoperacional e direito ao (ou dever de?) não uso dos recursos naturais 101 | A arbitragem tributária e o recurso de constitucionalidade 153 | A liquidação de imposto e o processo penal tributário
CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA 177 | Comentário ao acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Bărbulescu contra a Roménia, de 12 de janeiro de 2016, proc. n.º 61496/08 207 | Presunção de proveniência ilícita de bens para perda alargada: anotação aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 101, 392 e 476/2015 (Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro – Confisco – Perda alargada – Presunção de inocência – Ónus de prova – Atividade criminosa)
JUSTIÇA & HISTÓRIA 225 | Curso de ciência da administração e direito administrativo : prelecções feitas na Universidade de Coimbra (…) (Coimbra: Imprensa da Universidade, 1909) VÁRIA 243 | Nova floresta, vol. V, Título X, Justiça (Porto: Livraria Chardron, 1912, pgs. 423, 457 e 458) 248 | Resumos : Abstracts [PDF] |
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