Índice do Nº 160

Revista do Ministério Público Nº 159

ESTUDOS & REFLEXÕES

9 | Liberdade de expressão na Era digital: o resgate de um direito humano?
Jorge dos Reis Bravo [PDF]

59 | Principio de presunción de inocencia y principio de victimización: una convivencia imposible
Perfecto Andrés Ibáñez [PDF]

79 | O âmbito de aplicação do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção no contexto dos Fundos Europeus Estruturais – um contributo
Ana Mendes de Almeida [PDF]

131 | Acção popular: a intervenção acessória do Ministério Público na jurisdição cível
João Alves [PDF]

153 | A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras em decisões de tribunais judiciais portugueses no âmbito do Direito Internacional Privado das obrigações
João Soares [PDF]

187 | O regime jurídico do maior acompanhado: uma apresentação do regime substantivo
Jorge Artur Costa [PDF]

CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA

213 | Discricionariedade,“margem de livre apreciação”, “justiça administrativa”,“discricionariedade imprópria”, “discricionariedade técnica”: comentário ao acórdão
do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), processo 01049/13.9BEBRG, 1.a Secção – Contencioso Administrativo, de 15-02-2019 – concurso para professor catedrático
António Francisco de Sousa [PDF]

PRÁTICA JUDICIÁRIA

243 | Representação do Estado pelo Ministério Público
nos tribunais administrativos – inconstitucionalidade material
do conjunto formado pelas normas constantes do segmento nal do n.o 1 do artigo 11.o e do n.o 4 do artigo 25.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção conferida
pela Lei n.o 118/2019
Orlando Machado [PDF]

263 | A (i)legitimidade do Ministério Público para instaurar insolvências por falta de pagamento de créditos de custas
Jaime Manuel Olivença [PDF]

272 | Resumos : Abstracts [PDF]