Índice do Nº 173

Revista do Ministério Público Nº 173

ESTUDOS & REFLEXÕES

9 | O artigo 161.o do CPTA e a extensão dos efeitos das sentenças
Carla Amado Gomes • David Pratas Brito [PDF]

49 | Notas sobre o regime instituído pela Directiva n.o 216/80 da União Europeia sobre a protecção de dados pessoais para efeitos de prevenção, detecção e repressão de infracções penais
Manuel Aires Magriço [PDF]

87 | Queixa, participação e acusação particular versus crime público convolado em crime particular em sentido amplo por força de redução dos factos objecto do processo
André Teixeira dos Santos [PDF]

139 | Vítimas de criminalidade económico-financeira e direito à obtenção de indemnização
Teresa Lancry A. S. Robalo [PDF]

163 | O(s) pressuposto(s) do direito de oposição do trabalhador: breves notas sobre a jurisprudência recente
Pedro Oliveira [PDF]

175 | Acidentes de trabalho e Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH) – Contributo para a avaliação do dano na pessoa
Teresa Magalhães • António Castro Correia • Vítor Pinheiro • Pedro Mateiro • Helena Duro • Teresa Cardoso Maria Beatriz Cardoso [PDF]

225 | O stress ocupacional em profissionais forenses: uma análise comparativa entre Juízes, Ministério Público e Advogados Mariana Moniz • Mauro Paulino • Octávio Moura • Mário R. Simões [PDF]

PRÁTICA JUDICIÁRIA

247 | Defesa do ambiente (construções em área protegida, fraccionamento de prédio rústico)
João Alves [PDF]

CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA

265 | Da inconstitucionalidade da cassação da carta de condução com base na perda de pontos após comunicação de despacho de arquivamento de inquérito ou encerramento de fase instrutória do processo penal que se encontrava suspenso provisoriamente com injunção de não conduzir
Uma jurisprudência entre o eficientismo e a presunção de inocência
J. M. Nogueira da Costa [PDF]

DOCUMENTAÇÃO

295 | Consultative Council of European Prosecutors Opinion No. 17 (2022) on the role of prosecutors in the protection of the environment [PDF]

328 | Resumos : Abstracts [PDF]