Índice do Nº 176

Capa da Revista do Ministério Público Nº 176

ESTUDOS & REFLEXÕES

9 | More Regulation is Better Regulation? – Compliance Cooperativo Inteligente na Prevenção e Luta contra o Branqueamento
Anabela Miranda Rodrigues [PDF]

41 | A repressão do tráfico de droga a bordo de embarcações estrangeiras no alto mar: subsídios para a interpretação do dever de resposta ‘sem demora’ do Estado do pavilhão à luz
do direito internacional
Marta Chantal Ribeiro [PDF]

89 |Punição do concurso de contra-ordenações e conexão processual
Nuno Brandão [PDF]

105 | Prática restritiva da concorrência – busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico pela Autoridade da Concorrência nas instalações das empresas por mandado do Ministério Público – o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 91/2023
Manuel Pelicano Antunes [PDF]

141 | A actuação do técnico especialmente habilitado no âmbito das Declarações para Memória Futura: contributos para boas práticas no Sistema de Justiça
Patrícia Mendes, Delfina Fernandes, Marlene Matos [PDF]

171 | A Inteligência Artificial e sua repercussão nos Direitos Fundamentais
André Teixeira dos Santos [PDF]

DOCUMENTAÇÃO

201 | Consultative Council of European Prosecutors Opinion No. 18 (2023): on Councils of Prosecutors as key bodies of prosecutorial self-governance [PDF]

VÁRIA

229 | À guisa de recensão de “A execução de penas e medidas na comunidade – probation, vigilância electrónica e justiça juvenil – no futuro digital”
André Lamas Leite [PDF]

250 | Resumos : Abstracts [PDF]