Índice do Nº 177

Capa da Revista do Ministério Público Nº 177

ESTUDOS & REFLEXÕES

9 |Algumas considerações sobre as invalidades
de actos processuais – nulidades e irregularidades; em particular, as “nulidades principais”
José M. Damião da Cunha [PDF]

91 | Efeitos processuais penais da incapacidade judiciária e a perda não baseada numa condenação – notas sobre a prossecução processual
Celso Alexandre Rocha [PDF]

115 | Prova por reconhecimento: (falta de) confiabilidade, recomendações, boas práticas e propostas de alteração ao actual regime legal
Maria João Lourenço [PDF]

149 | Insusceptibilidade de extinção dos créditos laborais por remissão abdicativa – acordos extrajudiciais presididos pelo Ministério Público (O Princípio da Incerteza – nada como dantes, ou quartel-general ainda em Abrantes?)
Jorge Mateus [PDF]

181 | Greve dos professores: contributos para o seu tratamento jurídico
Carlos Manuel de Sousa Pereira
Com a colaboração de Maria José Raposo da Silva Peixoto e Maria Rosário Pascoal [PDF]

247 | Ministério Público resolutivo: guardião das promessas constitucionais
João Gaspar Rodrigues [PDF]

279 | Da (ir)relevância do princípio do poluidor-pagador no Direito dos Resíduos – uma morte anunciada? Algumas reflexões
Duarte Valido Viegas [PDF]

CRÌTICA DE JURISPRUDÊNCIA

311 | Acórdão da Relação do Porto de 29 de Novembro de 2023 Proibição da Reformatio in Pejus – Confisco: estamos a mudar para pior?
Celso Leal [PDF]

346 | Resumos : Abstracts [PDF]