Índice do Nº 180

Capa da Revista do Ministério Público Nº 180<br />

ESTUDOS & REFLEXÕES

9 | Sobre o habeas corpus (artigo 31º – CRP) Da sua extensão a casos “não penais” e questões de organização judiciária
José M. Damião da Cunha  [PDF]

27 | Do uso de IA generativa nos Tribunais a uma justiça degenerativa: quando a tecnologia “alucina”…
Ricardo Pedro [PDF]

61 | Reconhecimento oficioso da existência de contratos de trabalho sem dependência de prazo
A reforma operada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril
Carlos Pereira • Manuel Rosário Nunes [PDF]

103 | As prestações em dinheiro e a inflação nos processos por acidente de trabalho (Uma breve história do tempo)
Jorge Mateus [PDF]

131 | Os fundamentos de oposição judicial à execução fiscal: Respostas a algumas interrogações
Paulo Marques [PDF]

PRÁTICA JUDICIÁRIA

171 | Da interpretação do artigo 60.o da Lei Tutelar Educativa
Liliana de Almeida Fernandes [PDF]

207 | Resumos : Abstracts [PDF]