ESTUDOS & REFLEXÕES
DISCRIMINAÇÃO E CONTRA-DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO
DA ORIENTAÇÃO SEXUAL NO DIREITO PORTUGUÊS
Teresa Pizarro Beleza
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Professora de Direito Penal e de Direito da Igualdade
Helena Pereira de Melo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Professora de Direito Constitucional e de Direito da Saúde
A categorização das pessoas com base na sua orientação sexual é uma paradoxal consequência da discriminação social e legal de certos comportamentos, do discurso médico e da sexologia, e da própria luta intelectual e política contra a marginalização. Os Estados democráticos evoluíram da criminalização para a tolerância ou o reconhecimento positivo da liberdade na esfera da sexualidade consentida. Mas a catalogação das pessoas – por força da lei ou de outros discursos de autoridade – em identidades pré-formatadas gera sempre, inevitavelmente, uma diminuição da sua liberdade. Neste contexto, o princípio da igualdade deveria ser entendido não como igualdade de direitos entre ‘homossexuais’ e ‘heterossexuais’, mas como o direito de qualquer pessoa, individualmente considerada, ser livre de seguir o seu próprio caminho, no plano afectivo e sexual.
O MISTÉRIO DA NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO: MORTE E
RESSURREIÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS
Colaço Antunes
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
O trabalho oferece uma aproximação dogmática à misteriosa figura da nulidade administrativa. Neste sentido, procurámos indagar sobre a utilidade da distinção entre nulidade e inexistência, para, depois, tentar saber qual o objecto do pedido de suspensão (da eficácia) de um acto que não produz quaisquer efeitos jurídicos (o acto nulo).
O caminho seguido foi o de desbravar o Holzweg da doutrina, da mais clássica à mais recente. Quando o Direito complica a realidade, a função do jurista é tentar reconstruir a racionalidade do sistema. Foi o que procurámos fazer ao examinar um dos mais vistosos desencontros do Direito Administrativo com a vida.
PAPÉIS PINTADOS COM TINTA? A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO PELOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Francisco Mendonça Narciso
Procurador da República
Neste artigo pretende-se contribuir para o estudo da suspensão provisória do processo, em especial da sua aplicação pelos magistrados do MP. Inscreve-se na preocupação mais geral de estudar a aplicação da lei pelos magistrados e as percepções dessa aplicação.
A suspensão provisória do processo foi um dos mecanismos introduzidos no sistema processual penal português como forma de resolver os problemas de pequena e média criminalidade que a partir dos anos 60/70 do século passado se agudizaram e conduziram a um acentuado desajustamento entre a procura e a oferta judicial. Afastou-se dos mecanismos tradicionais, sobretudo por pressupor, em maior ou menor grau, a obtenção de consenso, mais informalidade e maior celeridade. Verifica-se, no entanto, uma significativa unanimidade quanto à aplicação desses mecanismos: todos os autores e o próprio legislador têm vindo a considerar, desde o início, que são muito pouco utilizados. Importa, por isso, formular algumas questões: existirá, efectivamente, uma subutilização da suspensão provisória do processo? Que factores explicarão essa possível subutilização? Qual a melhor forma de responder a essas questões?
O trabalho tem, assumidamente, uma natureza exploratória e não pretende entrar na discussão das questões de cariz dogmatico-jurídico. A fundamentação para a opção metodológica e para a abordagem crítica é feita com base no caso da comarca de Setúbal.
O DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA SOBRE BENS CULTURAIS
João Canelhas Duro
Advogado
Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Atento o seu interesse público e para cumprimento dos imperativos de protecção e valorização, o Direito outorga à Administração Pública instrumentos legais de aquisição de bens culturais privados. O mais generalizado em Direito Comparado é o direito legal de preferência na transmissão desses bens. O presente texto pretende contribuir para o esclarecimento das dúvidas interpretativas e das insuficiências literais suscitadas pela consagração deste direito no ordenamento jurídico português.
IDENTIDADE E DIFERENÇA. EXPRESSÃO JUSLABORAL DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA ORDEM JURÍDICA DE MACAU
Pedro Pereira de Sena
Mestre em Direito (Universidade de Hong Kong)
Assessor da Assembleia Legislativa de Macau
O presente estudo incide sobre a consagração do princípio da igualdade na ordem jurídica laboral de Macau. O artigo pretende fazer uma análise transversal das várias normas jurídicas que na legislação laboral de Macau dispensam protecção contra intervenções atentatórias da dignidade humana. Partindo de um enquadramento teórico e conceptual, o artigo analisa a mais recente legislação de Macau na área do Direito do Trabalho, contextualizando-a no âmbito das disposições constitucionais e de direito internacional relevantes, aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau. Em particular, o artigo incide sobre a «Lei das Relações de Trabalho», que entrou em vigor em Janeiro de 2009, e as inovações nela consagradas ao nível dos diferentes aspectos abrangidos pelo multifacetado princípio da igualdade. Especial atenção é dada à igualdade de oportunidades e à proibição de discriminação, procedendo-se à decomposição dos diferentes factores de discriminação legalmente enunciados na Lei nº 7/2008 e aos factores emergentes, que começam a ser reconhecidos como merecedores de tutela jurídica.
BREVE APRECIAÇÃO CRÍTICA A ALGUMAS DAS ALTERAÇÕES AO
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO (INTRODUZIDAS PELO
DECRETO-LEI Nº 295/2009, DE 13 DE OUTUBRO)
Paulo Sousa Pinheiro
Advogado Especialista em Direito do Trabalho
Docente de Direito e Processo do Trabalho
na Escola Superior de Gestão do I.P.C.A
Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Processuais)
pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
O presente escrito, que tem por título Breve Apreciação Crítica a Algumas das alterações ao Código de Processo do Trabalho (…), visa, pura e simplesmente, e sem qualquer pretensão de exaurir esta temática, a identificação das muitas inexactidões, imprecisões e até erros que se encontram plasmados no texto de lei do Código de Processo do Trabalho, saído da revisão implementada pelo Decreto- Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, e que por lá ainda permanecem, não obstante a publicação posterior, em Diário da República, da Declaração de Rectificação n.º 86/2009. Visa, outrossim, qual cruzada em busca da boa técnica legislativa, entretanto, perdida, a indicação de algumas das alterações a efectuar às recentes alterações ao dito código.
ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO
Carlos Roberto de C. Jatahy
Procurador de Justiça no M.º P.º do Rio de Janeiro
O constituinte de 1988 inovou ao tratar do Ministério Público Brasileiro, dandolhe tratamento peculiar na nova ordem jurídica brasileira. De conhecido persecutor criminal passou a deter nova identidade, como “agente de transformação social”. Sendo assim, conhecer o Ministério Público, suas funções e sua organização são premissas indispensáveis a quem se propõe a analisar as instituições políticas do Brasil contemporâneo, como instrumentos de defesa da cidadania.
OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO AMBIENTE.
A PERSPECTIVA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA (NECESSARIAMENTE) GERAL
Júlio Barbosa e Silva
Auditor de Justiça
Pensar “verde” tem-se tornado, cada vez mais, uma preocupação que perpassa praticamente todas as áreas do Direito nos dias de hoje. O Direito Administrativo, não sendo excepção a esta regra, está na linha da frente desta preocupação, tornando-se, por direito próprio e dever de ofício, o “habitat natural” do direito do ambiente.
Com efeito, esta consciência ecológica constitucionalmente vinculada alastra e influencia a forma como podemos e devemos encarar não só a lei mas também, e principalmente, o procedimento e processo administrativos. Os princípios da Prevenção e da Precaução no domínio do Direito do Ambiente são, então, pilares fundamentais elásticos nos quais podem assentar práticas e decisões quer dos Tribunais, quer da Administração.
As práticas actuais bem como a avalanche legislativa (essencialmente criada no seio da União Europeia) no domínio do ambiente levam a que Portugal entre, rapidamente e em força, nas modernas concepções jurídicas ambientais, à semelhança da jurisprudência internacional, abandonando decisões de pura forma e começando a adoptar visões mais cosmopolitas e preocupadas com os bens jurídicos em questão, sem esquecer, claro está, os princípios norteadores inerentes às regras dos Procedimentos e Processos Administrativos justos e equitativos. Assim, a aproximação teórica e jurisprudencial àquelas modernas concepções jurídico-ambientais e à elasticidade dos conceitos da Prevenção e da Precaução pode trazer, de facto, um novo fôlego à forma como se concebe o Direito Administrativo do Ambiente em Portugal, concepção essa que nos beneficia, afinal de contas, a todos.
MEDIDAS DE COACÇÃO: APLICAÇÃO E IMPUGNAÇÃO
(BREVES NOTAS SOBRE A REVISÃO DA REVISÃO)
Sónia Fidalgo
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Os arts. 194.º e 219.º do Código de Processo Penal, relativos, respectivamente, à aplicação de medidas de coacção e ao recurso das decisões sobre tais medidas foram alterados na revisão do CPP realizada pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, e foram novamente alterados na revisão operada pela Lei nº 26/2010, de 30 de Agosto. Neste texto faz-se um breve percurso sobre os avanços e recuos verificados nesta matéria, à luz dos princípios fundamentais do direito processual penal português.
O DEVER DE REALIZAR UM AVISO PRÉVIO NO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
Eduardo Correia Baptista
Professor Universitário
Enquanto restrição não expressamente permitida pela Constituição ao direito de manifestação, o dever de realizar um aviso prévio apenas será constitucionalmente admissível quando a manifestação em causa possa pelo número de participantes ou conteúdo das mensagens a exteriorizar implicar riscos sérios para a segurança, liberdade de circulação, direito ao sossego ou propriedade pública. Hodiernamente, constitui conclusão relativamente pacífica que a falta de aviso prévio não legitima por si qualquer ordem de interrupção de uma manifestação. A sanção penal constante do n.º 3 do artigo 15 do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, que compreende a falta de aviso prévio, nestes casos apenas se aplica aos “promotores”. Contudo, esta sanção deve ser considerada como inconstitucional por ser excessivamente abrangente em violação do princípio da igualdade material; por violar os princípios da necessidade e da proporcionalidade; e por converter em tipo penal disposições do referido Decreto-Lei cuja interpretação não permite soluções minimamente seguras, em violação das exigências de certeza do princípio da legalidade. Em alternativa, poderá ser interpretada no sentido de apenas se aplicar em caso de desobediência efectiva a uma ordem, o que implicará a sua irrelevância enquanto sanção para a falta de aviso prévio. Presentemente, entende-se que esta falta não tem qualquer sanção à luz do Ordenamento Jurídico português.
ABSTRACTS
DISCRIMINATION AND COUNTER-DISCRIMINATION ON GROUNDS OF SEXUAL ORIENTATION WITHIN THE PORTUGUESE LAW
Teresa Pizarro Beleza
Professor of criminal law and equality law at the Faculty of Law at the University Nova in Lisbon
Helena Pereira de Melo
Professor of constitutional law as well as of health law at the Faculty of Law at the University Nova in Lisbon
Most democratic legal systems have recently evolved from criminalizing homosexual acts to liberalisation of consensual sexual behaviour or even legal forms of marriage or registered union between two people of the same sex. But neither the legal opening up towards tolerance, nor the struggle against discrimination has really questioned the doings of Medicine and Sexology, which have become a common sense assumption: that people’s identity can be defined by their sexual orientation. We believe that this is a fundamentally flawed way of reasoning that thwarts freedom in the personal and sexual spheres. Equality should be able to be thought of in a much broader, open theoretical frame, helping to make each person free to follow his or her own chosen path, without categorical constraints.
THE MYSTERY OF THE NULLITY OF THE ADMINISTRATIVE ACT:
DEATH AND RESURRECTION OF THE LEGAL EFFECTS
Colaço Antunes
Professor Catedrático at the Faculty of Law at the University in O’Porto
The paper offers a dogmatic approach to the mysterious concept of administrative nullity. We have, therefore, first tried to inquire into the usefulness of drawing a distinction between nullity and nonexistence, in order to then try to know the purpose of the request for the stay (suspend the effectiveness) of execution of an act which produces no legal effects whatsoever (null).
The path chosen was the one of taming the doctrine’s Holzweg, starting with the most classic up to the most recent. When reality is complicated by law, the legal expert’s task is to try to rebuild the rationality of the system. This is what we attempted to do by examining one of the most striking mismatches between Administrative law and life.
PAPERS PAINTED WITH INK? THE TEMPORARY SUSPENSION OF THE PROCEEDINGS IMPOSED BY PUBLIC PROSECUTORS
Francisco Mendonça Narciso
Public prosecutor
The temporary stay of the proceedings was one of the mechanisms introduced into the Portuguese criminal procedural law system as a means of solving the problems caused by small and medium-scale criminality which have worsened since the sixties and seventies of the last century and led to an aggravated mismatch between judicial demand and supply. This mechanism departed from the traditional ones mainly because it presupposes, to a lesser or greater extent, the achievement of consensus, more informality and a greater swiftness. Nevertheless, as regards the application of these mechanisms, it is noted that there is significant unanimity: right from the start, all the authors and the legislator himself have considered that they have had very little use. It is thus advisable to formulate some questions: is the temporary stay of the proceedings actually under-utilized? What factors explain this possible underutilization? What is the best way to answer these questions?
This paper being definitely exploratory in nature, it does not aim at discussing dogmatic and legal issues. The justification for the methodological choice as well as for the critical approach is drawn from the case of the comarca (judicial district) of Setúbal.
THE LEGAL RIGHT OF PRE-EMPTION FOR CULTURAL GOODS
João Canelhas Duro
Lawyer
Student to Master in legal sciences and policies at the Faculty of Law at the University of Lisbon
Taking into account its public interest and in order to satisfy the protection and valuation requirements, the law provides the public administration with legal instruments which enable it to purchase private cultural property. The most common instrument within the framework of comparative law is the legal right of pre-emption exercised where such property is transmitted. The purpose of this paper is to contribute to clear any doubts raised by the interpretation as well as by the literal defects of this right’s incorporation into the Portuguese legal system.
IDENTITY AND DIFFERENCE.
THE SHAPE GIVEN TO THE PRINCIPLE OF EQUALITY IN THE FIELD OF LABOUR LAW WITHIN MACAO’S LEGAL SYSTEM
Pedro Pereira de Sena
Master of laws (Hong Kong University) and Senior Legal Adviser of the Macao Legislative Assembly
This study focuses on the enshrinement of the principle of equality in Macao’s labour legislation. The purpose of the paper is to transversely analyze the various legal rules which within Macao’s labour legislation do protect against offences to human dignity.
Having a theoretical and conceptual framework as a starting point, the paper examines Macao’s most recent labour legislation and in so doing sets it in the context of the relevant provisions both of the Constitution and of international law applicable in Macao Special Administrative Region.
The paper focuses particularly on the “law on labour relations” which entered into force in January 2009, as well as on the innovations it introduced as regards the various aspects covered due to the multiform nature of the principle of equality. Special attention is given to equality of opportunity and prohibition of discrimination through the analysis of the various discrimination factors legally set out in the law No. 7/2008 as well as of the emerging factors which are beginning to be recognized as deserving of legal protection.
A BRIEF CRITICAL ANALYSIS OF SOME OF THE AMENDMENTS TO THE CODE OF LABOUR PROCEDURE (AS AMENDED BY THE DECREE-LAW Nº 295/2009, OF 13 OCTOBER)
Paulo Sousa Pinheiro
Lawyer specialized in labour law.
Teacher of Labour law and Procedure at the College of Management Studies at I.P.C.A.
Master of Laws (Legal and Procedural Sciences) by the Faculty of Law at the University of Coimbra
This paper which is titled “A brief critical analysis of some of the amendments to the Code of Labour Procedure (…)” aims purely and simply, and without pretending to exhaust the subject, at identifying the many inaccurate and imprecise elements or even mistakes spotted in the Code of Labour Procedure, as amended by the decree-law nº 295/2009, of 13 October. Despite the declaration of rectification nº 86/2009 published subsequently in the Diário da República (official journal), those inaccuracies and mistakes still remain in the document. It also aims at indicating some of the changes that need to be made to the recent amendments to that same Code, as if it were a crusade in search of good legislative technique which in the meantime has been lost.
DUTIES OF THE BRAZILIAN PUBLIC PROSECUTION SERVICE
Carlos Roberto de C. Jatahy
Prosecutor of the public prosecution service for Rio de Janeiro State, Brazil
The Drafters of the 1988 Constitution has innovated the conception of the brazilian public prosecution service insofar as it gave it a particular role within the new brazilian legal order. From being identified with the well-known criminal prosecutor he is now identified with an “agent of social transformation”. Thus, whoever pretends to analyze the contemporary brazilian political institutions, as instruments for defending the citizenship, must obligatorily know the public prosecution service, its duties and organization.
THE PRINCIPLES OF PREVENTION AND PRECAUTION WITHIN THE
SCOPE OF THE ENVIRONMENT LAW.
THE (NECESSARILY) GENERAL LEGAL AND ADMINISTRATIVE VIEW
Júlio Barbosa e Silva
Auditor
Nowadays, to think “green” is a matter of growing concern to those working in almost all the fields of law. While it is not an exception to the rule, the administrative law is one of the fields where such concern is a predominant theme. Thus, it has become the “natural habitat” of the environment law in its own right and by virtue of its area of expertise.
Indeed, this constitutionally enshrined ecological awareness spreads and influences the way we can and must see not only the law, but also and foremost the administrative procedure and proceedings. So, the principles of prevention and precaution within the environment law are malleable fundamental pillars on which practices and decisions both of the courts and of Administration can be based.
As a consequence of the current practices as well as of the avalanche of legislation (mainly coming from the European Union) as regards environment, Portugal has rapidly and strongly become familiar with the modern legal and environmental concepts, as it with the international jurisprudence. In so doing it abandoned decisions only focused on the form and started adopting more cosmopolitan views on the legal goods in question, obviously without forgetting the guiding principles inherent in the rules of fair and equitable administrative procedures and proceedings. Thus, the theoretical and jurisprudential approach to these modern legal and environmental concepts as well as to the malleability of the concepts of prevention and precaution may, in fact, bring a breath of fresh air to our conception of administrative and environmental law in Portugal, a conception which, after all, benefits everybody.
MEASURES OF CONSTRAINT: APPLICATION AND REFUTATION
(SHORT NOTES ON THE REVIEW OF THE REVIEW)
Sónia Fidalgo
Assisting professor at the Faculty of Law at the University of Coimbra
The amendments to Articles 194 and 219 of the Criminal Procedure Code on the application of measures of constraint and on the appeal against decisions on such measures, respectively, were introduced by the Criminal Procedure Code, as amended by the law nº 48/2007, of 29August. Afterwards they were once again modified by the law nº 26/2010, of 30 August, governing the review of that same Code. In this text, we briefly examine the forward and backward steps taken as regards this subject in the light of the fundamental principles of the Portuguese criminal procedural law.
DUTY TO PROVIDE NOTICE PRIOR TO EXERCISING
THE RIGHT TO DEMONSTRATE
Eduardo Correia Baptista
University professor
As a restriction on the right to demonstrate that is not expressly provided for by the Constitution, the duty to provide prior notice is constitutionally admissible only if due to the number of participants or the contents of the view points to be manifested the demonstration in question may result in a serious security risk, a serious threat to free movement, serious disruption to the life of the community or serious damage to public property. Nowadays it is pacifically accepted that the lack of prior notice, in itself, does not legitimatize any order to interrupt a demonstration. The penal sanction provided for in paragraph 3 of article 15 of the decree-law nº 406/ 74, of 29 August, which is also applicable to the lack of prior notice, in these cases only applies to the “promoters”. However, this sanction must be regarded as unconstitutional, because it violates the principle of equality due to its excessively broad scope; it violates the principles of necessity and proportionality; and because it does not comply with the requirements of certainty imposed by the principle of legality by transforming provisions of the decree-law mentioned above, whose interpretation does not in the least enable safe solutions, into criminal provisions. Instead, it could be construed as being applicable only in the event of an order being effectively disobeyed, in which case it would entail its insignificance as a sanction applicable to the lack of prior notice. Currently, it is considered that this lack is not punishable under the portuguese legal system.
RÉSUMÉS
DISCRIMINATION ET CONTRE-DISCRIMINATION EN RAISON DE
L’ORIENTATION SEXUELLE DANS LE DROIT PORTUGAIS
Teresa Pizarro Beleza
Professeur de droit pénal et de droit à l’égalité
à la Faculté de Droit de l’Université Nova de Lisbonne.
Helena Pereira de Melo
Professeur de droit constitutionnel et de droit de la santé
à la Faculté de Droit de l’Université Nova de Lisbonne
La loi des Etats démocratiques a beaucoup changé en matière de régulation de la sexualité. Le discours des sciences, en particulier la Médicine et la Sexologie, a contribué pour une vision différente des ‘actes homosexuels’, qui sont devenus acceptables du point de vue légal et normaux dans le plan sexologue. La lutte intellectuelle et politique a renforcé l’idée, qui a passé dans le sens commun, d’une identité marquée par l’orientation sexuelle. On peut contester la dimension libératrice d’une telle référence conceptuelle : la catégorisation des personnes d’après leurs préférences sexuelles peut être une grave limitation à leur liberté. L’égalité devrait être comprise comme un cadre de libération beaucoup plus flou et généreux
LE MYSTÈRE DE LA NULLITÉ DE L’ACTE ADMINISTRATIF: DÉCÈS ET
RÉSURRECTION DES EFFETS JURIDIQUES
Colaço Antunes
Professeur «Catedrático» (titulaire d’une chaire)
à la Faculté de Droit de l’Université du Porto
Le papier présente une approche dogmatique du mystérieux concept de nullité administrative. C’est pourquoi nous avons d’abord cherché à savoir qu’elle est l’utilité d’établir une distinction entre nullité et inexistence, pour ensuite tenter de savoir quel est l’objet de la demande de suspension (de la force exécutoire) d’un acte qui ne produit aucun effet juridique (l’acte nul).
La voie choisie a été celle de maîtriser le Holzweg de la doctrine, du plus classique et ancien au plus récent. Lorsque le Droit complique la réalité, la fonction du juriste est d’essayer de reconstruire la rationalité du système. C’est ce que nous avons essayé de faire en analysant une des plus frappantes divergences entre le Droit administratif et la vie.
DES PAPIERS PEINTS À L’ENCRE? L’APPLICATION DE LA SUSPENSION PROVISOIRE DU PROCÈS PAR LES MAGISTRATS DU MINISTÈRE PUBLIC
Francisco Mendonça Narciso
Procureur de la République
Avec cet article, on a voulu contribuer à l’étude de la suspension provisoire du procès, et en particulier de son application par les magistrats du ministère public. Il s’inscrit dans le cadre d’une préoccupation plus générale d’étudier d’une part l’application de la loi par les magistrats et, d’autre part, les perceptions de cette application.
La suspension provisoire du procès a été un des mécanismes introduits dans le système procédural pénal portugais comme un moyen de résoudre les problèmes soulevés par la petite et moyenne criminalité qui se sont aggravés à partir des années 60 et 70 du siècle dernier et ont entraîné une inadéquation accentuée entre la demande et l’offre judiciaire. Ce mécanisme s’écarte des mécanismes traditionnels, surtout parce qu’il présuppose, dans un degré plus grand ou moindre, l’obtention d’un consensus, plus d’informalité et une plus grande célérité. Pour ce qui est de l’application de ces mécanismes on constate néanmoins une importante unanimité: depuis le début que tous les auteurs et le législateur lui-même considèrent qu’ils sont très peu utilisés. Il convient donc de poser quelques questions: la suspension provisoire du procès est-elle effectivement sous-utilisée? Quels sont les facteurs qui expliquent cette sous utilisation éventuelle? Quelle est la meilleure façon de répondre à ces questions?
De caractère nettement exploratoire, cet article ne vise pas à débattre des questions dogmatiques et juridiques. La justification du choix méthodologique et de l’approche critique repose sur le cas de la comarca (arrondissement judiciaire) de Setúbal.
LE DROIT LÉGAL DE PRÉEMPTION SUR DES BIENS CULTURELS
João Canelhas Duro
Avocat
Candidat au titre de maître en sciences juridiques
et politiques à la Faculté de Droit de l’Université de Lisbonne
Compte tenu de son intérêt public et afin de satisfaire les impératifs de la protection et de la valorisation, le Droit donne à l’Administration Publique des instruments légaux d’acquisition de biens culturels privés. Le plus commun d’entre eux en droit comparé est le droit légal de préemption exercé dans le cadre de la transmission de ces biens. Le propos de ce papier est de contribuer à dissiper les doutes auxquels peuvent donner lieu l’interprétation de ce droit ainsi que les insuffisances littérales causées par sa consécration dans l’ordre juridique portugais.
IDENTITÉ ET DIFFÉRENCE. LA FORME QUE PREND LE PRINCIPE
D’ÉGALITÉ DANS LE DOMAINE DU DROIT DU TRAVAIL AU SEIN DE
L’ORDRE JURIDIQUE DE MACAO
Pedro Pereira de Sena
Maître en Droit (Université d’Hong Kong)
et Assesseur de l’Assemblée législative de Macao
Cette étude porte sur la consécration du principe d’égalité dans la législation de Macao en matière de travail. L’article vise à analyser transversalement les différentes règles juridiques découlant de la législation de Macao en matière de travail et qui protègent contre les atteintes à la dignité humaine.
En prenant pour point de départ un cadre théorique et conceptuel, l’article analyse la plus récente législation de Macao en matière de travail, tout en l’inscrivant dans le contexte des dispositions visées de la Constitution et du droit international, applicables dans la Région administrative spéciale de Macao.
L’article porte en particulier sur la «Loi concernant les relations du travail», qui est entrée en vigueur en janvier 2009, aussi bien que sur les innovations introduites par elle au niveau des différents aspects couverts par le principe multiforme d’égalité. On accorde une attention spéciale à l’égalité des chances et à l’interdiction de la discrimination, en examinant les différents facteurs de discrimination légalement prévus par la loi nº 7/2008 et les facteurs émergents, lesquels, on commence à reconnaître, méritent d’être juridiquement protégé.
BRÈVE ANALYSE CRITIQUE DE QUELQUES-UNS DES
CHANGEMENTS APPORTÉS AU CODE DE PROCÉDURE DU TRAVAIL
(MODIFICATIONS APPORTÉES PAR LE DÉCRET-LOI Nº 295/2009, DU
13 OCTOBRE)
Paulo Sousa Pinheiro
Avocat spécialisé en droit du travail.
Enseignant de Droit et de Procédure du Travail à
l’École Supérieure de Gestion de l’I.P.C.A. Maître en
Droit (Sciences Juridiques et Procédurales) par la Faculté
de Droit de l’Université de Coimbra
Cet écrit, intitulé «Brève analyse critique de quelques-uns des changements apportés au Code de Procédure du Travail (…)» vise purement et simplement, et sans vouloir aucunement épuiser le sujet, à identifier les inexactitudes, les imprécisions et même les erreurs qu’on trouve en grand nombre dans le Code de Procédure du Travail, tel qu’il a été révisé par le décret-loi nº 295/2009, du 13 octobre. Elles y sont encore en dépit de la publication postérieure dans le Diário da República (journal officiel) de la déclaration de rectification nº 86/2009. Comme s’il s’agissait d’une croisade à la recherche de la bonne technique législative qui, entre-temps, se serait perdue, il vise également à indiquer quelques-uns des changements qui doivent être faits aux modifications qui ont été récemment apportées à ce même code.
FONCTIONS DU MINISTÈRE PUBLIC BRÉSILIEN
Carlos Roberto de C. Jatahy
Procureur de la Justice du ministère public
de l’Etat de Rio de Janeiro, Brésil
Le constituant de 1988 a innové par rapport au traitement du ministère public brésilien dans la mesure où il lui a conféré une place singulière dans le nouvel ordre juridique brésilien. La nouvelle identité d’«agent de transformation sociale» a pris la place de celle du célèbre persécuteur criminel. Ainsi, quiconque se propose d’analyser les institutions politiques du Brésil contemporain, en tant qu’instruments de défense de la citoyenneté, doit obligatoirement connaître le ministère public, ses fonctions et son organisation.
LES PRINCIPES DE PRÉVENTION ET DE PRÉCAUTION DANS LE CADRE
DU DROIT DE L’ENVIRONNEMENT. LA PERSPECTIVE JURIDIQUE ET
ADMINISTRATIVE (NÉCESSAIREMENT) GÉNÉRALE
Júlio Barbosa e Silva
Auditeur de justice
Penser «vert» est de nos jours de plus en plus une préoccupation présente dans presque tous les domaines du Droit. Le droit administratif, quoique ne faisant pas d’exception à la règle, est un des domaines dans lequel cette préoccupation se fait le plus sentir. Par conséquent, il devient de plein droit et en vertu de son domaine d’expertise l’«habitat naturel» du droit de l’environnement.
En effet, cette conscience écologique, reconnue par la Constitution, se répand et influence la façon dont nous pouvons et devons envisager non seulement la loi mais aussi, et principalement, la procédure et le procès administratifs. Les principes de prévention et de précaution dans le domaine du droit de l’environnement sont, alors, des piliers fondamentaux élastiques sur lesquels peuvent reposer les pratiques et les décisions soit des Tribunaux, soit de l’Administration.
Les pratiques actuelles ainsi que l’avalanche législative (provenant surtout de l’Union européenne) en matière d’environnement ont pour conséquence l’adoption rapide et en force par le Portugal des notions juridiques et environnementales modernes, tel qu’il a été le cas de la jurisprudence internationale. En faisant ceci, Portugal abandonne des décisions portant uniquement sur la forme et commence à adopter des visions plus cosmopolites et préoccupées des biens juridiques en cause, sans oublier, évidemment, les principes directeurs inhérents aux règles des procédures et des procès administratifs justes et équitables. Ainsi, l’approche théorique et jurisprudentiel de ces notions juridiques et environnementales modernes, ainsi que de l’élasticité des concepts de prévention et de précaution peut effectivement apporter un nouveau souffle à notre conception du droit administratif et de l’environnement au Portugal, une conception qui, après tout, bénéficie à tous.
MESURES DE CONTRAINTE: APPLICATION ET RÉFUTATION (BRÈVES
NOTES SUR LA RÉVISION DE LA RÉVISION)
Sónia Fidalgo
Professeur assistant à la Faculté de Droit de
l’Université de Coimbra
Les articles 194 et 219 du Code de Procédure pénale, portant respectivement sur l’application de mesures de contrainte et l’appel des décisions sur ces mêmes mesures, ont été modifiés en conséquence du Code de Procédure pénale, tel qu’il a été révisé par la loi nº 48/2007, du 29 août, et par la suite ils ont été à nouveau modifiés par la loi nº 26/2010, du 30 août, portant révision dudit Code. Dans ce texte, nous examinons brièvement les progrès et les reculons observés à propos de ce sujet à la lumière des principes fondamentaux du droit procédural pénal portugais.
OBLIGATION DE DÉPOSER UN PRÉAVIS AVANT D’EXERCER
LE DROIT DE MANIFESTER
Eduardo Correia Baptista
Professeur universitaire
En tant que restriction au droit de manifester qui n’est pas explicitement admise par la Constitution, l’obligation de déposer un préavis ne peut être constitutionnellement admise que si par le nombre de participants ou le contenu des messages à divulguer la manifestation en cause peut impliquer des risques sérieux pour la sécurité, la liberté de circulation, le droit à la tranquillité ou la propriété publique. L’argument selon lequel le manque de préavis, en soi, ne légitime aucun ordre d’interruption d’une manifestation est aujourd’hui pacifiquement accepté. La sanction pénale prévue au paragraphe 3 de l’article 15 du décret-loi nº 406/74, du 29 août, laquelle s’applique également au manque de préavis, dans ces cas ne s’applique qu’aux «promoteurs». Cependant, cette sanction doit être regardée comme inconstitutionnelle, étant donné que par son champ d’application excessif, elle porte atteinte au principe de l’égalité matérielle; elle porte atteinte aux principes de la nécessité et de la proportionnalité; et elle transforme en dispositions pénales des dispositions du décret-loi susmentionné dont l’interprétation ne permet pas d’avoir des solutions revêtues d’un minimum de sûreté, et par conséquent viole les conditions de sécurité imposées par le principe de légalité. Autrement, elle pourra être interprétée comme n’étant applicable qu’en cas de désobéissance effective à un ordre, ce qui entraînerait son insignifiance en tant que sanction applicable au manque de préavis. Actuellement, on considère qu’il n’y a aucune sanction pour ce manque dans l’ordre juridique portugais.