 |
ESTUDOS & REFLEXÕES
“SEGREDO OU PUBLICIDADE? A TENTAÇÃO DE KAFKA
NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PORTUGUESA”
Inês Ferreira Leite
Assistente de Direito Penal
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Com a Reforma de 2007 foi introduzido um novo paradigma na fase de investigação, passando o inquérito a decorrer em publicidade como regra geral. Esta alteração traz certamente dificuldades práticas, essencialmente devidas a alguma precipitação por parte do legislador, e implicará, a médio e a longo prazo, que se repensem os métodos e estratégias de investigação criminal. Em contrapartida, as alterações feitas ao art. 371.º do Código Penal, passando agora a ser inviável o entendimento segundo o qual esta incriminação não abranja os jornalistas, tornam imperioso que o aplicador do Direito assuma a sua responsabilidade na ponderação dos interesses em conflito e na concretização de juízos de concordância prática entre a tutela da investigação, a protecção dos direitos fundamentais de terceiros e as necessidades de prossecução do interesse público. Com este trabalho procura encontrar-se algumas linhas orientadoras para a resolução deste conflito de interesses, passando uma vista crítica pelo regime actualmente em vigor, já com as alterações introduzidas em 2010.
“COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA CLÁSSICA VS. A CONVENÇÃO DE AUXÍLIO
JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL DE 29 DE MAIO DE 2000”
Sandra Elisabete Milheirão Alcaide
Procuradora-Adjunta
Análise crítica das principais alterações introduzidas pela Convenção de 29 de Maio de 2000 à cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia.
“INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E MEDIA”
Pedro do Carmo
Procurador-Adjunto
Director Nacional-Adjunto da Polícia Judiciária
O artigo traduz, essencialmente, (mais) uma tentativa de diagnóstico sobre os motivos da aparente dificuldade de relacionamento entre a Justiça, especialmente a Justiça Criminal, e a Comunicação Social, equacionando-se a hipótese da referida dificuldade radicar menos num deficiente desempenho profissional dos respectivos protagonistas, mas, antes, nas diferentes natureza e função de uma e outra actividade, sendo (e devendo ser) essa dificuldade uma característica intrínseca a tal relação.
“RESPONSABILIDADE PROCESSUAL DOS PAIS POR VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA BOA FÉ NOS PROCESSOS DE ADOPÇÃO”
Ana Rita Alfaiate
Assistente-convidada da Faculdade de Direito da Universidade
de Coimbra e doutoranda na mesma Faculdade
Investigadora do Observatório Permanente da Adopção
Atendendo, por um lado, à posição de parte dos pais biológicos nos processos de adopção e nos processos prévios a esta e, por outro, ao superior interesse da criança ou do jovem em causa, parece resultar clara a possibilidade de alguns dos comportamentos assumidos por estes pais na lide concorrerem para a imprescindível justiça da sua condenação por violação do princípio da boa fé. Esta, pois, a matéria objecto de reflexão no presente estudo.
“TEMPO DE CONDUÇÃO, DE REPOUSO,
E PAUSAS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO”
João Soares Ribeiro
Jurista
Pela análise do regime jurídico constante da Lei n.º 27/2010 (tempos de condução e repouso), se perspectiva a responsabilidade contra-ordenacional no domínio dos transportes rodoviários, também contida no Reg. (CE) 561/2006, assim como a querela jurisprudencial nos Tribunais da Relação por uma norma deste suscitada.
“O SISTEMA DE QUOTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO
ACESSO AO EMPREGO PÚBLICO: ONTEM, HOJE… E AMANHÃ?”
Rodrigo Godinho Santos
Jurista
O enquadramento e evolução do sistema de quotas para pessoas com deficiência no acesso ao emprego público em Portugal, a crise actual da sua aplicabilidade, e as pistas para um sistema necessário e com futuro.
“20 ANOS DE CONSTITUIÇÃO: O NOVO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO
E SUAS PERSPECTIVAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”
Carlos Roberto de C. Jatahy
Procurador de Justiça no MP do Rio de Janeiro
A Constituição da República dotou o Ministério Público Brasileiro de novo perfil em 1988. Conferiu-lhe uma precisa e avançada definição institucional; estabeleceu critérios formais para a escolha e destituição dos Procuradores-Gerais; e assegurou autonomia funcional e administrativa à Instituição. Outorgou garantias e impôs vedações aos seus membros. Elencou novas atribuições e estabeleceu regras, tudo para o bom desempenho da vocação social que lhe foi cometida pelo texto constitucional democrático.
Com a mudança de paradigma constitucional, a função institucional mais relevante para o Novo Ministério Público passou a ser a de Órgão Agente, promotor das mudanças tão esperadas na ordem social contemporânea. Entretanto, inúmeras dificuldades, tanto no aspecto interno quanto no cenário externo, impedem a plena e decisiva atuação ministerial nesta seara.
Deve-se fazer, portanto, uma reflexão acerca dos mecanismos, estratégias e objetivos que o Ministério Público Brasileiro terá que trilhar na próxima quadra para a plena consecução das atividades que lhe foram outorgadas no pacto constitucional, sob pena do descrédito e do seu enfraquecimento.
ABSTRACTS
“SECRECY OR PUBLICITY? THE TEMPTATION OF KAFKA WITHIN THE
PORTUGUESE CRIMINAL INVESTIGATION”
Inês Ferreira Leite
Assistant Professor of Criminal Law Faculty
of Law of the Lisbon University
A new paradigm for the investigation phase emerged from the Reform of 2007. Thus as a general rule, the inquiry phase is no longer under secrecy of justice and is now public. Indeed, this change entails practical difficulties, mainly due to some rash decision made by the legislator. This means that we will have to rethink the criminal investigative methods and strategies over the medium to long term. On the other hand, the amendments to Article 371 of the Criminal Code, – the interpretation according to which journalists are not covered by this Article is now impossible –, make it mandatory for those responsible for enforcing the law to assume responsibility for the way they balance the interests in conflict and establish judgements of pratical compatibility between the protection of the investigation, the protection of the fundamental rights of third parties and the need to pursuit the public interest. The purpose of this paper is to find some guidelines for solving this conflict of interest, and in so doing to critically analyse the current system, including the amendments introduced in 2010.
“CLASSICAL JUDICIAL CO-OPERATION VERSUS THE CONVENTION ON
MUTUAL ASSISTANCE IN CRIMINAL MATTERS OF 29 MAY 2000”
Sandra Elisabete Milheirão Alcaide
Deputy Prosecutor
Critical analysis of the main changes made in the field of judicial co-operation in criminal matters between the EU Member States by the Convention of 29 May 2000.
“CRIMINAL INVESTIGATION AND THE MEDIA”
Pedro do Carmo
Deputy Prosecutor and National Deputy Director
of the Polícia Judiciária
(Portuguese Criminal Investigation Police)
The article mainly reflects (yet) another attempt to discover and identify the reasons underlying the apparently difficult relationship between justice – especially criminal justice – and the media. This study does assess the possibility that what lies at the root of the said difficulty is not so much the deficient professional performance of the agents on both sides, but the fact that both activities are different in character and serve different purposes. That same difficulty is, and should be, an intrinsic characteristic of such relation.
“PARENTAL LIABILITY UNDER THE PROCEDURAL LAW FOR BREACH
OF THE PRINCIPLE OF GOOD FAITH IN ADOPTION PROCEEDINGS”
Ana Rita Alfaiate
Guest lecturer at the Faculty of Law of the University
of Coimbra and doctoral student in that same Faculty
Researcher at the Permanent Observatory on Adoption
When taking into account the position of part of the biological parents in adoption proceedings as well as in the proceedings preceding the adoption on the one hand, and the superior interest of the child or the young person in question on the other, it seems to be evident that some of the behaviours of these parents in litigation might contribute to the fundamental fairness of their conviction for breach of the principle of good faith. This study will therefore focus on this subject.
“DRIVING TIME, BREAK AND REST PERIOD RULES FOR DRIVERS
ENGAGED IN ROAD TRANSPORT”
João Soares Ribeiro
Jurist
The analysis of the legal framework provided for by the law no. 27/2010 (driving time, and rest period) will be considered taking into account the liability for administrative offences in the field of road transport, also contained in the Regulation (CE) 561/2006, as well as the jurisprudential complaint filed with the tribunais da Relação (Appeal Courts) to which one of its rules has given rise.
“THE QUOTA SYSTEM FOR DISABLED PEOPLE AS A MEANS TO ENSURE
THEY HAVE ACCESS TO EMPLOYMENT OPPORTUNITIES WITHIN THE
PUBLIC SECTOR: YESTERDAY, TODAY… AND TOMORROW?”
Rodrigo Godinho Santos
Jurist
The framework and evolution of the quota system established as a means to enable disabled people to have access to employment opportunities within the Portuguese public sector, the difficulty currently acknowledged in its applicability and clues to a system which is necessary and has a future.
“20 YEARS OF CONSTITUTION: THE NEW BRAZILIAN PUBLIC
PROSECUTION SERVICE AND ITS PERSPECTIVES WITHIN THE
DEMOCRATIC RULE OF LAW”
Carlos Robert de C. Jatahy
Prosecutor at the Public Prosecution Service of
Rio de Janeiro
The Constitution of the Republic gave a new shape to the Brazilian public prosecution service in 1988, namely by giving an exact and advanced institutional structure to it; establishing formal criteria for selecting and dismissing attorneys general; ensuring the institution enjoys functional and administrative autonomy; giving guarantees to its members and imposing prohibitions on them; and also by listing new duties and laying down rules, the whole in order to live out well the social vocation it has according to the democratic constitutional text.
The constitutional paradigm changed, and as a consequence, the most relevant institutional duty for the new public prosecution service is that of a body agent – promoter of the long-awaited changes in the contemporary social order. Meanwhile, several difficulties encountered at both internal and external level prevent it from acting fully and decisively in this field.
We thus have to reflect on the mechanisms, strategies and objectives the Brazilian public prosecution service will have to implement in the forthcoming years in order to be able to fully carry out the activities imposed on it by the Constitution, otherwise it will be discredited and consequently weakened.
RÉSUMÉS
SECRET OU PUBLICITÉ? LA TENTATION KAFKAÏENNE DANS LE
CADRE DE L’INVESTIGATION CRIMINELLE PORTUGAISE
Inês Ferreira Leite
Maître assistant en Droit Pénal
Faculté de Droit de l’Université de Lisbonne
La Réforme de 2007 a introduit un nouveau paradigme dans la phase de l’investigation, en règle, l’enquête n’est plus soumise au secret de justice et se poursuit publiquement. Ce changement apporte certes des difficultés pratiques, dues essentiellement à quelque précipitation de la part du législateur, et implique, à moyen terme et à long terme, de repenser les méthodes et les stratégies de l’investigation criminelle. En revanche, les modifications apportées à l’article 371 du Code Pénal, – l’entendement selon lequel les dispositions de cet article ne sont pas applicables aux journalistes est à présent impraticable –, imposent que ceux qui sont responsables de l’application de la loi prennent la responsabilité de la façon dont ils pondèrent les intérêts en conflit et établissent des jugements de compatibilité pratique entre la protection de l’investigation, la protection des droits fondamentaux de tierces personnes et le besoin de poursuivre l’intérêt public. Cette étude cherche à trouver quelques lignes d’orientation pour la résolution de ce conflit d’intérêts, en passant en revue, de manière critique, le régime légal en vigueur, avec les modifications introduites en 2010.
COOPÉRATION JUDICIAIRE CLASSIQUE VERSUS LA CONVENTION
EUROPÉENNE D’ENTRAIDE JUDICIAIRE EN MATIÈRE
PÉNALE DU 29 MAI 2000
Sandra Elisabete Milheirão Alcaide
Procureur Adjoint
Analyse critique des principales modifications apportées par la Convention du 29 Mai 2000 à la coopération judiciaire en matière pénale entre les États membres de l’Union Européenne.
“INVESTIGATION CRIMINELLE ET MÉDIAS”
Pedro do Carmo
Procureur Adjoint et Directeur National
Adjoint de la Police Judiciaire
L’article reflète, essentiellement, une tentative (de plus) d’établir un diagnostic des motifs de l’apparente difficulté des rapports entre la Justice, en particulier la Justice Criminelle, et la Communication Sociale. On posera comme hypothèse que ladite difficulté est moins le fait d’une mauvaise performance professionnelle des protagonistes respectifs, que des différences de nature et de fonction d’une activité et de l’autre. Une telle difficulté est (et se doit d’être) caractéristique des susdits rapports.
“RESPONSABILITÉ PARENTALE AUX TERMES DE LA LOI
PROCÉDURALE POUR VIOLATION DU PRINCIPE DE BONNE
FOI DANS LA PROCÉDURE D’ADOPTION”
Ana Rita Alfaiate
Maître assistant invitée et candidate au doctorat à
l’Université de Coimbra
Chercheuse à l’Observatoire Permanent de l’Adoption
Prenant en compte, d’une part, la position d’une partie des parents biologiques dans les procédures d’adoption aussi bien que dans les procédures qui la précédent, et, d’autre part, l’intérêt supérieur de l’enfant ou du jeune dont il est question, il semble clair qu’il se peut que certains comportements des susdits parents plaidants concourent à l’inévitabilité de la justice de leur condamnation pour cause de violation du principe de bonne foi. C’est donc là le sujet qui fait l’objet de cette étude.
“TEMPS DE CONDUITE, DE REPOS, ET PAUSES
DANS LE TRANSPORT ROUTIER”
João Soares Ribeiro
Juriste
La responsabilité découlant de l’infraction de la loi dans le domaine des transports routiers, également contenue dans le Règlement 561/2006/CE, ainsi que le litige jurisprudentiel aux tribunais da Relação (Cours d’Appel) en raison d’une norme qui y fut suscitée, sont examinés à partir de l’analyse du régime juridique fixé par la loi nº 27/2010 (temps de conduite et de repos).
“LE SYSTÈME DE QUOTAS POUR LES PERSONNES HANDICAPÉES DANS
L’ACCÈS À L’EMPLOI PUBLIC: HIER, AUJOURD’HUI … ET DEMAIN?”
Rodrigo Godinho Santos
Juriste
L’encadrement et l’évolution du système de quotas pour les personnes handicapées dans l’accès à l’emploi public au Portugal, la crise actuelle de son applicabilité, et les pistes pour un système nécessaire, au futur certain.
“20 ANS DE CONSTITUTION: LE NOUVEAU MINISTÈRE PUBLIC
BRÉSILIEN ET SES PERSPECTIVES DANS LE CADRE DE L’ETAT DE
DROIT DÉMOCRATIQUE”
Carlos Roberto de C. Jatahy
Procureur du ministère public du Rio de Janeiro
La Constitution de la République a donné un nouveau visage au ministère public brésilien en 1988 notamment en lui conférant une forme institutionnelle précise et avancée; en établissant des critères formels pour la sélection et la destitution des procureurs généraux; en assurant l’autonomie fonctionnelle et administrative de l’institution; en octroyant des garanties et en imposant des interdictions à ses membres; et encore en énumérant de nouvelles attributions et en établissant des règles, le tout pour le bon exercice de la vocation sociale qui lui a été attribuée par le texte constitutionnel démocratique.
Par voie de conséquence du changement de paradigme constitutionnel, la fonction institutionnelle la plus importante pour le nouveau ministère public est celle de l’organe agent – promoteur des changements tant attendus dans l’ordre social contemporain. Entre-temps, plusieurs difficultés rencontrées tant au plan interne qu’au plan externe empêchent qu’il agisse pleinement et décisivement dans ce domaine.
Il faut donc réfléchir sur les mécanismes, les stratégies et les objectifs que le ministère public brésilien devra mettre en oeuvre dans les années à venir pour pouvoir exécuter pleinement les activités qui lui ont été attribuées par la Constitution, sous peine d’entraîner son discrédit et en conséquence, son affaiblissement.