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ESTUDOS & REFLEXÕES
“OLD WAYS AND NEW NEEDS”? OU “NEW WAYS AND OLD NEEDS”?
UMA PERSPECTIVA DAS REFORMAS NECESSÁRIAS AO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS
Saragoça da Matta
Advogado
Neste artigo procura fazer-se um elenco tópico das necessárias intervenções pontuais no Código de Processo Penal em ordem a permitir uma maior celeridade do processo penal português, apontando-se ainda pistas de ponderação futura em ordem ao desenvolvimento do processo penal em bases que lhe permitam assegurar a dignidade da Justiça Criminal, e assim do poder do Estado. Nos anexos constantes do artigo apresenta-se uma proposta de reforma legislativa das formas especiais do processo penal português, proposta esta elaborada no final do ano de 2009, i.e., antes da conclusão dos trabalhos da Comissão nomeada pelo Governo para apresentar uma proposta de reforma intercalar do Código de Processo Penal em 2010.
ALGUNS CONTRIBUTOS PARA UMA POLÍTICA ANTIFRAUDE
Carlos Pimenta
Professor da Universidade do Porto
Director do Observatório de Economia e Gestão de Fraude
(OBEGEF)
O artigo começa por centrar a atenção na realidade social portuguesa, revelando dados sobre a economia não-registada e a fraude ocupacional. Esta quantificação é reveladora de uma necessidade premente de acção social visando a detecção, o combate e a prevenção da fraude económico-financeira. Para tal é fundamental conjugar esforços e competências, associando instituições diversas unidas pelo imperativo de uma sociedade mais ética. No sentido de corresponder a essa necessidade chama-se a atenção para a actividade de apoio à investigação criminal que um organismo de ensino e investigação, como o nosso, pode ter: recolha de informação, quantificação e sua explicação, detecção de áreas sociais de maior probabilidade de fraude, criação de instrumentos de apoio à investigação. Termina-se com alguns desafios quiçá relevantes para um mais eficaz combate à fraude e ao crime económico.
A NOVA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO É APLICÁVEL A DESPEDIMENTOS OCORRIDOS ANTES DE 1 DE JANEIRO DE 2010?
Albino Mendes Baptista
Mestre em Direito
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa
I. Observação geral. II. Enunciação do Problema. III. O artigo 6.º do Decreto- Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho. IV. A Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. V. As dificuldades interpretativas. VI. Teses em confronto. 6.1. A aplicação imediata da nova lei às acções entradas a partir de 1 de Janeiro de 2010. 6.2. Não aplicação imediata da nova lei às acções entradas a partir de 1 de Janeiro de 2010. VII. Posição adoptada. 7.1. Normativos legais em presença e o princípio da aplicabilidade imediata das leis do processo. 7.2. Princípio da adequação da forma processual ao direito substantivo. 7.3. Existência de um “bloco normativo” (formalismo processual e prazo de impugnação do despedimento). VIII. Consequências da posição adoptada. IX. Um problema em aberto – alteração do art.º 387.º, n.º2, do CT?
O MINISTÉRIO PÚBLICO NA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
Francisco Narciso
Procurador da República
Neste artigo procura-se contribuir para a compreensão do papel e funções do MP na actual justiça administrativa. Com esse objectivo, expõem-se traços da sua configuração actual e refere-se a evolução recente da justiça administrativa e da intervenção que o MP nela tem tido. As principais questões colocadas sobre o MP no debate académico que antecedeu a reforma administrativa de 2004 são essenciais para compreender o seu actual papel nesta área, pelo que serão também relembradas. A importância da Constituição na transformação do MP e da justiça administrativa a partir de 1976 é primordial, pelo que é sublinhada ao longo de toda a exposição. Mas o próprio regime actual, quer do MP, quer da justiça administrativa, só se pode estudar a partir de uma relação quadrangular com as normas do Estatuto do Ministério Público (EMP), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), em que a Constituição da República Portuguesa (CRP) é o principal vértice. Realça-se, em conclusão, que a defesa da legalidade, ligada indissociavelmente à autonomia, é, ao mesmo tempo, a função nuclear do MP e a sua única forma de actuação e caracteriza cada uma das funções que exerce. Permite, desse modo, uma compreensão integrada e coerente das funções do MP, quer nas diversas áreas da ordem jurídica, quer no interior de cada uma, concretamente na da justiça administrativa.
O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A AL. B) DO Nº 1 DO ART. 152º DO CÓDIGO PENAL
Carlos Casimiro Nunes
Procurador-Adjunto
Mestre em Comportamentos Desviantes e Ciências Criminais
Maria Raquel Mota
Procuradora-Adjunta, em regime de estágio
O presente trabalho incide sobre o crime de violência doméstica na modalidade consagrada na al. b) do nº 1 do artigo 152.º do Código Penal. Ou seja, versa sobre a incriminação do comportamento de: “1 – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: (…) b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação”. Procedemos ao exame do âmbito de aplicação deste tipo de ilícito em contraposição com os crimes de ofensa à integridade física por existência de uma sobreposição, incompleta, entre os tipos legais com a consequente problemática de concurso de infracções. Prosseguimos com a análise do âmbito de protecção da norma incriminadora da violência doméstica realçando as especificidades que justificam o seu tratamento autónomo e procurando explicar qual a ratio da inovação introduzida pela alínea b) do nº 1 do mencionado preceito ensaiando uma densificação das situações que poderão caber no conceito de uma relação análoga à dos cônjuges ainda que sem coabitação. Por fim, faremos uma breve incursão por algumas questões que se colocam no âmbito do processo penal ao nível da prova deste tipo legal de crime.
AS SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS, O RECURSO E O PROVIMENTO CONDENATÓRIO NA RELAÇÃO – UM ITINERÁRIO COM ALGUNS EQUÍVOCOS
Joaquim Correia Gomes
Juiz Desembargador no Tribunal da Relação do Porto
O presente estudo analisa o direito ao recurso na sequência de uma sentença absolutória proferida em 1.ª instância, cujo provimento do reexame da matéria de
facto na Relação conduz a uma declaração de culpabilidade do arguido enquanto recorrido e à sua subsequente condenação numa reacção penal, que deve, em regra, ser decretada pelo tribunal de recurso, desde que este assegure o direito a um processo equitativo.
STUDIES
“OLD WAYS AND NEW NEEDS”? OR “NEW WAYS AND OLD NEEDS”?
A PERSPECTIVE ON THE NEED TO REFORM THE PORTUGUESE CRIMINAL PROCEEDINGS
Saragoça da Matta
Lawyer
In this article, the author tries to enumerate the specific measures that need to be taken as regards the Code of criminal procedure with a view to making the
Portuguese criminal procedure swifter, and gives some leads for future consideration aiming at a criminal proceedings based on foundations that allow to ensure the dignity of the Criminal Justice, and thus of the power of the State. The annexes attached to the article include the proposal for legislative reform of the special forms of the Portuguese criminal proceedings. This proposal was drawn up at the end of 2009, that is, before the Commission that was established by the Government to present a proposal for an intermediate reform of the Code of criminal procedure in 2010 had completed its work.
SOME CONTRIBUTIONS FOR AN ANTI FRAUD POLICY
Carlos Pimenta
Professor – University of Porto
Director, Observatory on Economics and Fraud Management
(OBEGEF)
At first, this paper is focused on the Portuguese social reality and, within that context it presents data on informal economy as well as on occupational fraud. This quantification shows a pressing need for social action aiming at detaining, fighting against and preventing economic and financial fraud. It is essential for those purposes to combine efforts and competences, associating several institutions united by the imperative to make society more ethical. With a view to satisfying that need attention is drawn to the activities that an education and research institution, like ours, can undertake to support the criminal investigation: information gathering, quantification and its explanation, detection of social areas associated with a higher probability of fraud, creation of instruments to support the investigation. To conclude, the author presents some challenges that are perhaps relevant to a more effective fight against fraud and economic crime.
IS THE NEW CLAIM FOR UNFAIR DISMISSAL APPLICABLE TO THE DISMISSALS THAT OCCURRED BEFORE 1 JANUARY 2010?
Albino Mendes Baptista
MA in Law Law School of the University Lusíada of Lisbon
I. General Comment. II. Presentation of the Issue. III. Article 6 of the decreelaw no. 295/2009 of 13 October modifying the Labour Procedure Code. IV. Law no. 7/2009 of 12 February approving the review of the Labour Code. V. Interpretive difficulties. VI. Opposing Theses. 6.1. The immediate application of the new law to the claims lodged since 1 January 2010. 6.2. The non-immediate application of the new law to the claims lodged since 1 January 2010. VII. Position adopted. Legal rules at stake and the principle of immediate applicability of the procedural laws. 7.2. Principle of adequacy of the procedural form to the substantive law. 7.3. Existence of a “normative block” (procedural formalism and the time limit for lodging a claim for unfair dismissal). VIII. Consequences of the position adopted. IX. An open problem – modification of paragraph 2 of Article 387 of the Labour Code?
THE PUBLIC PROSECUTION SERVICE WITHIN THE ADMINISTRATIVE JUSTICE SYSTEM
Francisco Narciso
District Attorney
The purpose of this article is to contribute to the understanding of the role and functions of the Public Prosecution Service within the current administrative justice system. Having this goal in mind, the author describes some features of its current configuration as well as the recent evolution of the administrative justice and what has been the Public Prosecution Service’s role in it. The main questions concerning the Public Prosecution Service raised by the academic debate that preceded the administrative reform in 2004 are essential to understand its current role in this domain. The author will therefore mention them. The significance of the Constitution in transforming the Public Prosecution Service and the administrative justice since 1976 is fundamental. That is why it will be stressed throughout the entire article. But the current system itself, be it the one governing the Public Prosecution Service, or the administrative justice system, can only be studied from a quadrangular relation involving the rules of the Estatuto do Ministério Público (EMP) [Statute of the Public Prosecution Service], those of the Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) [Statute of the Administrative and Fiscal Courts] and those of the Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) [Code of Procedure in Administrative Courts], the Constitution of the Portuguese Republic (CRP) being the main vertex. To conclude, the author underlines that the defence of legality, which is inseparably connected with autonomy, is simultaneously the core function of the Public Prosecution Service and its sole form of performance, and characterizes each one of the functions it carries out. It thus enables an integrated and coherent understanding of the functions carried out by the Public Prosecution Service in diverse areas of the legal order, as well as within each one them, namely in the area of administrative justice.
THE OFFENCE OF DOMESTIC VIOLENCE: SUBPARAGRAPH (b) OF PARAGRAPH 1 OF ARTICLE 152 OF THE CRIMINAL CODE
Carlos Casimiro Nunes
Deputy District Attorney
MA, Deviant Behavior and Criminal Law
Maria Raquel Mota
Deputy District Attorney (trainee)
This paper is focused on the crime of domestic violence as provided for in subparagraph (b) of paragraph 1 of Article 152 of the Criminal Code. In other words, it is about the criminalization of the following conduct: “1 – Whoever, persistently or not, inflicts physical or mental abuse, including corporal punishment, deprivation of liberty and sexual offences: (…) b) To a person of the same or opposite sex with whom the offender has or has had a relationship similar to the relationship between spouses, even if without cohabitation”. We start by examining the scope of application of this type of offence by comparing it with the offences of attack on physical integrity. We do it because of an incomplete overlap between the legal types which in turn entails the problem of having competing offences. We then examine the scope of protection of the rule criminalizing domestic violence and enhance the specific aspects that justify approaching it separately. In this process, we try to explain what has been the ratio of innovation introduced by subparagraph (b) of paragraph 1 of the rule mentioned above. We do it by trying to specificate situations that might fall under the concept of a relationship similar to the relationship between spouses, even if without cohabitation. Finally, we will briefly approach some issues which arise within the scope of the criminal proceedings as far as the evidence of this legal type of offence is concerned.
JUDGEMENTS OF ACQUITTAL, APPEALS AND JUDGEMENT OF CONVICTION AT THE APPEAL COURT – A PATH GIVING RISE TO SOME AMBIGUITIES
Joaquim Correia Gomes
Judge, Porto Court of Appeal
The present study analyzes the right to appeal following a judgment of acquittal issued in first instance and the acceptance of a petition for review of the facts by an appeal court leading to a declaration of culpability of the defendant, as the person against whom the appeal is filed, and the resulting judgement of conviction, which, as a rule, should be issued by the appeal court, as long as it secures the right to a fair trial.
ETUDES
“OLD WAYS AND NEW NEEDS”? OU “NEW WAYS AND OLD NEEDS”?
RÉFLEXIONS SUR LE BESOIN DE REFORMER LA PROCÉDURE PENALE PORTUGAISE
Saragoça da Matta
Avocat
Dans cet article, l’auteur essaie d’énumérer les mesures ponctuelles nécessaires qui doivent être prises à propos du Code de Procédure pénale afin de permettre que la procédure pénale portugaise devienne plus rapide, tout en indiquant en plus des pistes de réflexion future en vue de l’évolution de la procédure pénale fondée sur des bases qui lui permettent d’assurer la dignité de la Justice pénale, et ainsi du pouvoir de l’État. Des annexes à l’article fait partie une proposition de réforme législative des formes spéciales de la procédure pénale portugaise, qui fut élaborée à la fin de 2009, c’est-à-dire avant que les travaux de la Commission nommée par le Gouvernement pour présenter une proposition de réforme intercalaire du Code de Procédure pénale en 2010 aient été conclus.
QUELQUES APPORTS POUR UNE POLITIQUE DE LUTTE ANTI FRAUDE
Carlos Pimenta
Université de Porto
Directeur, Observatoire d’Economie et Gestion de Fraude
(OBEGEF)
L’auteur commence cet article en centrant l’attention sur la réalité sociale portugaise et à cet effet présente des données sur l’économie informelle et la fraude professionnelle. Cette quantification traduit un besoin pressant d’action sociale destinée à détecter, à combattre et à prévenir la fraude économique et financière. À cet effet, il est fondamental de conjuguer des efforts et des compétences, en associant des institutions diverses unies par l’impératif de bâtir une société plus éthique. Dans le but de satisfaire ce besoin l’auteur appelle l’attention du lecteur pour l’activité qu’un établissement d’enseignement et de recherche, tel que le nôtre, peut développer pour soutenir l’investigation criminelle: le recueil d’informations, la quantification et son explication, la détection des domaines sociaux possédant une plus grande probabilité de fraude et la création d’instruments d’aide à l’investigation. L’auteur termine avec quelques défis peut-être importants en vue d’une lutte contre la fraude et le crime économique plus efficace.
PEUT-ON APPLIQUER LA NOUVELLE ACTION JUDICIAIRE CONTRE LE LICENCIEMENT AUX LICENCIEMENTS QUI SE SONT PRODUITS AVANT LE 1er JANVIER 2010?
Albino Mendes Baptista
Maître Assistant de la Faculté de Droit de l’Université Lusíada de Lisbonne
I. Commentaire général. II. Présentation du problème. III. Article 6 du décret-loi nº 295/2009 du 13 octobre modifiant le Code de Procédure du Travail. IV. La loi nº 7/2009 du 12 février approuvant la révision du Code du Travail. V. Les difficultés interprétatives. VI. Confrontation de thèses. 6.1. Application immédiate de la nouvelle loi aux actions introduites en justice à partir du 1er janvier 2010. 6.2. La non-application immédiate de la nouvelle loi aux actions introduites en justice à partir du 1er janvier 2010. VII. Position adoptée. 7.1. Règles légales en question et le principe de l’applicabilité immédiate des lois procédurales. 7.2. Principe de l’adéquation de la forme procédurale au droit substantiel. 7.3. Existence d’un « bloc normatif » (formalisme procédural et délai pour refuser le licenciement). VIII. Conséquences de la position adoptée. IX. Un problème ouvert – modification du paragraphe 2 de l’article 387 du Code du Travail?
LE MINISTÈRE PUBLIC ET LA JUSTICE ADMINISTRATIVE
Francisco Narciso
Procureur de la République
Cet article vise à contribuer à la compréhension du rôle et des fonctions du ministère public au sein de la justice administrative actuelle. En vue d’atteindre cet objectif l’auteur décrit d’une part quelques caractéristiques de sa configuration actuelle et, d’autre part, l’évolution récente de la justice administrative et quel a été le rôle du ministère public dans cette évolution. Les questions principales concernant le ministère public soulevées par le débat académique qui a précédé la réforme administrative en 2004 sont essentielles pour comprendre son rôle actuel dans ce domaine. C’est pourquoi elles seront aussi repêchées. Compte tenu que l’importance de la Constitution pour la transformation du ministère public et de la justice administrative à partir de 1976 est fondamentale, elle sera mise en valeur tout au long de l’article. Mais on ne peut étudier le régime actuel luimême, soit du ministère public, soit de la justice administrative, qu’à partir d’une relation quadrangulaire entre les normes de l’Estatuto do Ministério Público (EMP) [Statut du Ministère Public], celles de l’Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) [Statut des Tribunaux Administratifs et Fiscaux] et celles du Código de Processonos Tribunais Administrativos (CPTA) [Code de Procédure pour les Tribunaux Administratifs], la Constitution de la République portugaise (CRP) étant le principal vertex. Pour conclure, l’auteur souligne que la défense de la légalité, indissociablement liée à l’autonomie, est simultanément la fonction centrale du ministère public et sa seule façon d’agir. Elle caractérise en plus chacune des fonctions qu’il exerce. Elle permet ainsi d’avoir une compréhension intégrée et cohérente des fonctions du ministère public dans les divers domaines de l’ordre juridique aussi bien que dans chacun d’entre eux, et notamment dans celui de la justice administrative.
LE DÉLIT DE VIOLENCE DOMESTIQUE: ALINÉA B) DU PARAGRAPHE 1 DE L’ARTICLE 152 DU CODE PÉNAL
Carlos Casimiro Nunes
Procureur de la République Adjoint
Maîtrise, Comportements Déviants et Sciences Criminelles
Maria Raquel Mota
Procureur de la République Adjoint (stagiaire)
Ce travail est centré sur le délit de violence domestique tel qu’il est prévu à l’alinéa b) du paragraphe 1 de l’article 152 du Code pénal. C’est-à-dire, il porte sur l’incrimination du comportement suivant: «1 – Quiconque, de façon répétée ou non, inflige des mauvais traitements physiques ou psychologiques, y compris punition corporelle, privation de liberté et agression sexuelle: (…) b) à une personne du même sexe ou du sexe opposé avec laquelle l’auteur entretient ou a entretenu une relation semblable à celle des époux, même sans cohabitation». Nous commençons par examiner le champ d’application de ce type de délit en le comparant avec les délits d’atteinte à l’intégrité physique étant donné la superposition incomplète des types légaux et, par conséquent, le problème des délits concurrents. Nous examinons ensuite le champ de protection de la règle incriminant la violence domestique tout en soulignant les aspects spécifiques qui justifient que ce délit soit traité séparément et tout en essayant d’expliquer le ratio d’innovation introduit par l’alinéa b) du paragraphe 1 de ladite règle. Nous le faisons en essayant de concrétiser les situations qui pourront être couvertes par le concept d’une relation semblable à celle des époux malgré sans cohabitation. Finalement, nous aborderons brièvement quelques questions qui se posent dans le cadre de la procédure pénale concernant la preuve de ce type légal de délit.
JUGEMENTS ABSOLUTOIRES, APPELS ET JUGEMENT DE CONDAMNATION À LA COUR D’APPEL – UN PARCOURS AVEC QUELQUES AMBIGUÏTÉS
Joaquim Correia Gomes
Juge, Cour d’Appel de Porto
Cet étude analyse le droit d’appel suite à un jugement absolutoire rendu en première instance et à l’acceptation de la demande de réexamen des faits par la cour d’appel entraînant une déclaration de culpabilité de la personne mise en examen en tant que partie contre laquelle l’appel est dirigé et, par conséquent, un jugement de condamnation à une peine pénale, lequel doit en principe être prononcé par la cour d’appel, pourvu qu’elle assure le droit à une procédure équitable.