GUIA DE ESTILO

1. Os autores podem utilizar a ortografia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 ou a anterior a esse acordo.

2. Os textos a publicar na secção “Estudos & Reflexões” devem dividir-se em títulos sob numeração romana, os quais se subdividirão, sendo caso disso, em subtítulos em numeração árabe (exemplo: I. INTRODUÇÃO. 1. Generalidades. 1.1. A evolução legislativa. II – O PROBLEMA ACTUAL. III. PROPOSTA DE SOLUÇÃO. IV. CONCLUSÕES).

 3. O negrito apenas pode ser usado nos títulos e subtítulos, devendo os destaques ser feitos em itálico (e não também em sublinhado).

4. As palavras em língua estrangeira, incluindo em latim, devem constar em itálico, sem aspas.

5. A transcrição de passagens de textos de autores terceiros, mesmo em língua estrangeira, deve constar entre aspas, sem itálico.

6. Quanto ao uso das aspas, devem ser usadas as aspas em linha (« ») para assinalar as transcrições e as aspas elevadas (” “) para outras ocorrências (citações dentro das transcrições, palavras ou expressões com sentido metafórico, de realce ou com um qualquer outro significativo, estrangeirismos, vulgarismos, etc.).

7. Quanto ao espacejamento e notas de rodapé, deverá observar-se o seguinte:

8. Os parênteses rectos empregam-se:

a. quando, numa transcrição de texto alheio, o autor intercala observações próprias;
b. quando se pretende indicar supressão de texto numa citação;
c. quando se quer isolar uma construção internamente já separada por parênteses;
d.quando se deseja incluir, numa referência bibliográfica, indicação que não conste da obra citada.

9. As notas ao corpo do texto serão de rodapé (e não no fim do texto) e devem conter, por regra, apenas informação de referência.

10. Nas referências legislativas nacionais:

a. Podem ser usados os acrónimos já consolidados para a generalidade dos leitores;

Exemplos:

  •  CRP – Constituição da República Portuguesa;
  • CC – Código Civil;
  • CPC – Código de Processo Civil;
  • CP – Código Penal;
  • CPP – Código de Processo Penal;
  • ETAF – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
  • CPA – Código do Procedimento Administrativo;

b. Depois de uma primeira citação de determinado texto, as citações posteriores devem fazer-se de forma abreviada (cit., op. cit., ult. loc. cit., idem, ibidem).

c. Na citação dos textos publicados na internet, deverá ser indicado o nome do autor (em maiúsculas pequenas), o título (em itálico), o endereço do documento (dentro de parênteses curvos) e a data de acesso a esse endereço. Se ao texto estiver atribuído um DOI (Digital object identifier), a indicação do endereço pode ser substituída pela indicação do DOI (exemplo: DOI: 10.1109/5.771073).

d. Na citação de jurisprudência:

deverá ser indicado o tribunal, a data (dd/mm/yyyy ou dd.mm.yyyy), o nome da publicação, número e/ou ano, volume e página;

tratando-se de publicação online, o tribunal, a data, o número do processo (tal como escrito no sítio) e o endereço (URL);

O endereço poderá ser feito de forma global para um conjunto de acórdãos, da seguinte forma: “acessível, tal como todos os demais acórdãos dos tribunais judiciais citados sem outra indicação, em http://www.dgsi.pt” ou “acessível, tal como todos os demais acórdãos dos tribunais judiciais citados sem outra indicação, em https://jurisprudencia.csm.org.pt/” ou ainda “acessível, tal como todos os demais acórdãos do Tribunal Constitucional citados sem outra indicação, em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/”;

deve, em qualquer dos casos, abreviar-se “Acórdão” (Ac.), o nome do tribunal (STJ, STA, TRL, TCAN, etc.) e o nome da publicação. Ficará ao critério do autor a indicação do nome do relator, entre parênteses curvos, a seguir à data.

Exemplos:

  • Ac. do STJ de 18/03/1997, CJASTJ 1997, I, p. 158.
  • Ac. do STJ de 31/03/1998, BMJ 475, p. 680.
  • Ac. do STJ de 21/09/2017, proc. 53/14.4T8CBR-D.C1.S1, http://www.dgsi.pt.
  • Ac. do STJ de 01/06/2017, ECLI:PT:STJ:2017:919.11.3TTCBR.A.C1.S1, https://jurisprudencia.csm.org.pt;
  • Ac. do STJ de Fixação de Jurisprudência n.º 5/2017, https://dre.pt/application/conteudo/107549824.