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Índice do Nº 178
9 |Algumas considerações sobre as invalidades
de actos processuais – nulidades e irregularidades; em particular, as “nulidades principais”
José M. Damião da Cunha
Índice do Nº 177
9 |Algumas considerações sobre as invalidades
de actos processuais – nulidades e irregularidades; em particular, as “nulidades principais”
José M. Damião da Cunha
Índice do Nº 176
9 | More Regulation is Better Regulation? – Compliance Cooperativo Inteligente na Prevenção e Luta contra o Branqueamento
Anabela Miranda Rodrigues
Índice do Nº 175
9 | Da consumação (material) da corrupção e o princípio da legalidade criminal
Notas a propósito do Ac. do Tribunal Constitucional n.o 90/2019
Ana Carina Nascimento • Pedro Gama da Silva
Índice do Nº 174
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | As novidades da “agenda do trabalho digno” quanto à duração do período experimental: contradições valorativas?João Leal Amado [PDF] 35 | Ações judiciais de perda de mandato local e de dissolução de órgão autárquico: entre a...
Índice do Nº 173
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | O artigo 161.o do CPTA e a extensão dos efeitos das sentençasCarla Amado Gomes • David Pratas Brito [PDF] 49 | Notas sobre o regime instituído pela Directiva n.o 216/80 da União Europeia sobre a protecção de dados pessoais para...
Índice do Nº 172
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | A conservação e a utilização probatória de metadados de comunicações electrónicas após o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 268/2022 – o que nasce torto...Rui Cardoso [PDF] 79 | España: el Consejo General del Poder Judicial,...
Índice do Nº 171
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Afinar BalançasApontamento sobre Opinião Pública, Ética e Penas Paulo Ferreira da Cunha [PDF] 27 | A tutela penal dos grafitos: uma visão nacional e de Direito Comparado e algumas pistas para um modelo mais proporcionadoAndré Lamas...
Índice do Nº 170
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Impedirá o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 268/2022 a obtenção e a valoração, para fins de investigação criminal, de metadados conservados pelos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas ao abrigo da lei...
Índice do Nº 169
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | A hierarquia no Ministério PúblicoAntónio Ventinhas [PDF] 107 | Despidos na redeCiberviolência e violência de género onlineCláudia Pina [PDF] 125 | Rendimentos de proveniência ilícita e sua (in)susceptibilidade de serem objecto...
Índice do Nº 168
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | As alterações climáticas, em breve num tribunal constitucional perto de siCarla Amado Gomes • Pedro Sampaio Minassa [PDF] 49 | Quem pode ser o defensor do direito da União Europeia? (O “recurso por contrariedade” do artigo 70.o, n.o 1,...
Índice do Nº 167
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Diatribe sobre os Acordos Penais (nas propostas/projectos de reforma do processo)Sandra Oliveira e Silva [PDF] 29 | “Desmontando” os tribunais especializados em violência doméstica: o papel do Independent Domestic Violence Advisor na...
Índice do Nº 166
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Apoio para autonomia de vida e acompanhamento de jovem-maior: a coordenação como necessidade, possibilidade e contingência no melhor dos mundos possíveisJosé P. Ribeiro de Albuquerque [PDF] 51 | Procedimento para acusação e garantias...
Índice do Nº 165
ESTUDOS & REFLEXÕES9 | Justiça Social, Cidadania e Cultura – Três Pilares do Estado ConstitucionalPaulo Ferreira da Cunha [PDF]23 | A crise sanitária e os problemas da excepcionalidade normativa: reflexões juspublicísticasAna Raquel Gonçalves Moniz [PDF]63...
Índice do Nº 164
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Que a tecnologia esteja connosco nestes tempos de COVID-19 (Legitimidade da STAYAWAY COVID no ordenamento jurídico português) Vera Lúcia Raposo [PDF] 51 | E agora para algo completamente... parecido?!? A aquisição de prova no âmbito...
Índice do Nº 163
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia). Uma “primeira palavra” sobre um tema complexo – ou tentativa e erro em direito penal (2.a parte) José M. Damião da Cunha [PDF] 69 | A...
Índice do Nº 162
ESTUDOS & REFLEXÕES9 | Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia).Uma “primeira palavra” sobre um tema complexo – ou tentativa e erro em direito penal (1.a parte)José M. Damião da Cunha [PDF]53| As acções de prevenção...
Índice do Nº Especial sobre COVID-19
7 | NOTA DO DIRECTOR [PDF]DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO15 | Os decretos de declaração e de execução do estado de emergência – aspectos constitucionais e administrativosLuís Fábrica [PDF]43 | Legalidade em tempos atípicos: notas sobre as medidas de...
Índice do Nº 161
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Novo Estatuto do Ministério Público: aspectos disciplinares João Palma Ramos [PDF] 57 | Estrutura processual, competência decisória e garantias no direito contraordenacional – propostas de iure condendo no domínio...
Índice do Nº 160
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Liberdade de expressão na Era digital: o resgate de um direito humano? Jorge dos Reis Bravo [PDF] 59 | Principio de presunción de inocencia y principio de victimización: una convivencia imposible Perfecto Andrés Ibáñez [PDF] 79 | O âmbito...
Índice do Nº 159
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Poderes da hierarquia do Ministério Público em matéria penal à luz do novo Estatuto Euclides Dâmaso Simões [PDF] 23 | Intervenção hierárquica no processo penal no novo Estatuto do Ministério Público – primeiras notas para a...
Índice do Nº 158
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | A colaboração processual dos entes colectivos: legalidade, oportunidade ou “troca de favores”? Susana Aires de Sousa [PDF] 37 | “Whenever yet was your appeal denied”? – Sobre o direito do arguido ao recurso de decisões de recurso Helena...
Índice do Nº 157
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | O princípio da especialidade na aquisição de prova transnacional, em especial no âmbito da decisão europeia de investigação Júlio Barbosa e Silva [PDF] 55 | A responsabilidade subsidiária dos administradores pelo pagamento das...
Índice do Nº 156
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 |Ressocializar, hoje? Entre o «mito» e a realidade André Lamas Leite [PDF] 55 | O intermediário de crédito – exercício da actividade à luz do Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de Julho Higina Castelo [PDF] 91| Proposta de Alteração do...
Índice do Nº 155
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | 10 ideas sobre los derechos humanos Manuel Atienza [PDF] 23 | Direito ao silêncio corporal: significado crítico de uma metáfora em processo penal Jorge dos Reis Bravo [PDF] 69 | A falta de condições de procedibilidade para a acção penal e...
Índice do Nº 154
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Comentário ao crime de violação de obrigação de alimentos José M. Damião da Cunha [PDF] 47 | A revisão do Regime de Avaliação de Impacto Ambiental no contexto da plena transposição da Directiva 2014/52/UE, do Parlamento Europeu e do...
Índice do Nº 153
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Para um Ministério Público como instituição de garantia Luigi Ferrajoli [PDF] 29 | Recusa de médico: comentário actualizado ao artigo 284.º do Código Penal Américo Taipa de Carvalho [PDF] 61 | A convivência familiar nos casos de...
Índice do Nº 152
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Sobre la Dignidad en la Constitución Española de 1978 Manuel Atienza [PDF] 31 | Entre as Bases da Política do Ambiente e a Ação Popular: a legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses difusos Margarida Paz [PDF] 63...
Índice do Nº 151
7 | Nota do novo Director [PDF] ESTUDOS & REFLEXÕES 11 | Direito penal económico – fundamento e sentido da aplicação das penas de prisão e de multa Anabela Miranda Rodrigues [PDF] 35 | Quem espera e desespera com a política europeia de acesso à justiça...
Índice do Nº 150
(*) Por erro, na capa da revista indicou-se como título deste estudo: “Via de facto” e tutela jurisdicional contra ocupações administrativas sem título del derecho português.
Índice do Nº 149
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Tudo aquilo que você sempre quis saber sobre contratos de gestação (mas o legislador teve medo de responder) VERA LÚCIA RAPOSO [PDF] 53 | Ambiente e crimes contra a paz e segurança da Humanidade CARLA AMADO GOMES [PDF] 83 | O pedido de...
Índice do Nº 148
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Usucapião e fracionamento de prédios rústicos JOSÉ A. R. L. GONZÁLEZ [PDF] 39 | O regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na Base de Dados – perspectivas PATRÍCIA NARÉ AGOSTINHO [PDF] 65...
Índice do Nº 147
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Taxas de portagem: infração, sanção e intervenção do Ministério Público nos processos executivos, de revitalização e de insolvência JOÃO FERNANDO FERREIRA PINTO [PDF] 43 | Concurso de crimes, pena única e pena relativamente indeterminada...
Índice do Nº 146
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Adultos-idosos dependentes ou especialmente vulneráveis: aspectos da protecção penal e civil JOSÉ P. RIBEIRO DE ALBUQUERQUE • MARGARIDA PAZ [PDF] 47 | A recuperação dos ativos dos crimes contra a economia e a saúde pública (Decreto-Lei n.º...
Índice do Nº 145
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Ministério Público na área cível: a acção especial da liquidação da herança vaga em benefício do Estado JOÃO ALVES [PDF] 41 | A reforma do mapa judiciário: desafios ao Ministério Público no acesso ao direito e à justiça JOÃO PAULO...
Índice do Nº 144
Artigos de João Zenha Martins, Paulo Marques, Teotónio Firmino Pedroso Reis Da Silva, José Joaquim Monteiro Ramos, José Da Cunha Navarro De Paiva, Júlio Barbosa E Silva,
Índice do Nº 143
Artigos de João Palma Ramos, Júlio Barbosa E Silva, Hugo Luz Dos Santos, Carla Amado Gomes, Colaço Antunes, João Conde Correia, José Da Cunha Navarro De Paiva, Inês Robalo
Índice do Nº 142
Artigos de João Conde Correia, Rui Do Carmo, Helena Gomes De Melo,
João Zenha Martins, Nuno Miguel Loureiro, Laura Fernandes Madeira, João Alves, André Lamas Leite, Júlio Barbosa E Silva
Indíce do Nº 141
ESTUDOS & REFLEXÕES9 | Os principais desafios para o Ministério Público com o novo Código de Processo Civil MARGARIDA PAZ [PDF]75 | A “revogação” do acto administrativo no novo CPA: uma noção pequena CARLA AMADO GOMES [PDF]105 | A inspecção tributária, os métodos...
Índice do Nº 140
ESTUDOS E REFLEXÕES 09 | A Nova Organização do Sistema Judiciário e a Jurisdição de Família e Menores RUI DO CARMO [PDF] 33 | A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho: análise crítica da Lei no 63/2013, de 27 de agosto. Um guia...
Índice do Nº 139
ESTUDOS E REFLEXÕES 09 | A culpa (ou a conduta?) do lesado: reflexões sobre um instituto aberto CARLA AMADO GOMES [PDF] 29 | Prova digital: as leis que temos e a lei que devíamos ter JOÃO CONDE CORREIA [PDF] 61 | A supressão do interrogatório no processo de...
Índice do nº 138
ESTUDOS E REFLEXÕES 09 | Em busca da chance perdida O dano da perda de chance, em especial na responsabilidade médica VERA LÚCIA RAPOSO / 黎慧華 [PDF] 63 | Internamento “voluntário” de interditos: os poderes do representante legal GERALDO ROCHA RIBEIRO [PDF] 95...
Índice do nº 137
ESTUDOS E REFLEXÕES 9 | As práticas restritivas da concorrência na Lei n.o 19/2012 – novos desenvolvimentos MIGUEL MOURA E SILVA [PDF] 47 | Nova Organização Judiciária – desafios e perspectivas para o Ministério Público RUI CARDOSO [PDF] 87 | Toxicodependência e...
Índice do nº 136
ESTUDOS E REFLEXÕES 9 | Vários actores à procura de um papel J. N. CUNHA RODRIGUES [PDF] 29 | Consumo sustentável: ter ou ser, eis a questão… CARLA AMADO GOMES [PDF] 59 | Notas substantivas sobre crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual MARIA DO CARMO...
Índice do nº 135
ESTUDOS E REFLEXÕES 9 | O projecto de revisão do CPA: breves notas, muito tópicas, entre a satisfação e o espanto CARLA AMADO GOMES [PDF] 23 | Juridicidade da Ação Policial ANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA [PDF] 37 | Acordos sobre a Sentença Penal: o futuro aqui já! J. F....
Índice do nº 134
ESTUDOS E REFLEXÕES 9 | A fase da instrução e os novos meios de prova no Código de Processo Civil de 2013 ISABEL ALEXANDRE [PDF] 43 | Incumprimento parcial dos prazos, injunções e regras de conduta fixados na suspensão provisória do processo JOÃO CONDE CORREIA [PDF]...
Índice do nº 133
7 | Abertura [PDF] ESTUDOS E REFLEXÕES 11 | Nuno Piçarra Sobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia [PDF] 75 | Colaço Antunes • Juliana Ferraz Coutinho Controlo jurisdicional de concursos e exames. Pode uma exceção alterar a...
Índice do nº 132
7 | Breve nota de despedida [PDF] [HTML] ADRIANO CUNHA ESTUDOS E REFLEXÕES 11 | A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da União Europeia: um instituto a dois tempos? [PDF] [HTML] CARLA AMADO GOMES • RUI...
Índice do nº 131
ESTUDOS E REFLEXÕES 9 | Representação do Estado português em acções civis [PDF] Isabel Alexandre 49 | Apuntes sobre la posición constitucional del Ministerio Fiscal en España [PDF] Ignacio Flores Prada 73 | La protection des intérêts financiers de l'Union...
Índice do nº 130
ESTUDOS E REFLEXÕES 9 | A revolução neoliberal e a subversão do “modelo jurídico”. Crise, Direito e Argumentação Jurídica [PDF] António Manuel Hespanha 81 | Risco e negligência na prática clínica [PDF] HELENA MONIZ 101 | Do direito de reunião dos...
Índice do nº 129
ESTUDOS E REFLEXÕES 9 | A compensação administrativa pelo sacrifício: reflexões breves e notas de jurisprudência [PDF] CARLA AMADO GOMES 49 | A nova parafiscalidade: a tributação por via de cortes na despesa com remunerações de funcionários e de pensionistas [PDF]...
Índice do nº 128
ESTUDOS E REFLEXÕES 9 | O Regulamento (CE) n.º 1060/2009 e o problema da qualidade e da necessidade das notações de risco: o caso particular da dívida soberana [PDF] ISABEL ALEXANDRE • ANA DINIZ [Segunda parte Artigo iniciado no nº 127] 83 | O mérito,...
Índice do nº 127
ESTUDOS E REFLEXÕES 9 | Providências cautelares administrativas O juiz nacional enquanto intérprete do direito processual administrativo europeu MIGUEL PRATA ROQUE [PDF] 77 | Algumas novas questões sobre as cláusulas ou pactos de não concorrência em Direito do...
Índice do nº 126
ESTUDOS E REFLEXÕES 9 | A expropriação por utilidade pública, o poder político e a Constituição (breves nótulas) GUILHERME DA FONSECA [PDF] 27 | Por uma nova arquitectura conceptual da execução das penas: a vigilância electrónica e a criação de um território punitivo...
Índice do nº 125
ABERTURA O Director e o Conselho de Redacção da RMP [ler mais] ESTUDOS E REFLEXÕES Geraldo Rocha Ribeiro A Convenção de Haia de 2000 relativa à protecção dos Incapazes Adultos [ler mais] Plácido Conde Fernandes A detenção de estrangeiros e requerentes de asilo: um...
Índice do nº 124
ESTUDOS E REFLEXÕES Segredo ou Publicidade? A tentação de Kafka na Investigação Criminal portuguesa Inês Ferreira Leite [ler mais] Cooperação Judiciária Clássica vs. A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 29 de Maio de 2000 Sandra Elisabete...
Índice do nº 123
ESTUDOS E REFLEXÕES Discriminação e contra-discriminação em razão da orientação sexual no direito português Teresa Pizarro Beleza / Helena Pereira de Melo [ler mais] O mistério da nulidade do acto administrativo: morte e ressurreição dos efeitos jurídicos Colaço...
Índice do nº 122
ABERTURA Nota do (novo) Director Adriano Cunha [ler mais] ESTUDOS E REFLEXÕES “Old Ways and New Needs”? ou “New Ways and Old Needs”? Uma perspectiva das reformas necessárias ao Processo Penal português Saragoça da Matta [ler mais] Alguns contributos para uma Política...
Índice do nº 121
ABERTURA A todos deixo aqui o meu abraço Rui do Carmo [ler mais] ESTUDOS E REFLEXÕES Documentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de formação de contratos públicos. Marco Real Martins / Miguel Assis Raimundo Critérios judiciais de...
Índice do nº 120
ESTUDOS E REFLEXÕES • Escrever direito por linhas tortas: o direito ao ambiente na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Carla Amado Gomes [ler mais] • O papel da Polícia Judiciária no sistema de justiça (Parte I) F. Teodósio Jacinto [ler mais]...
Índice do nº 119
ESTUDOS E REFLEXÕES Inquérito penal e publicidade: novas regras, os mesmos segredos Jorge dos Reis Bravo O crime de violação do segredo de justiça e a reforma penal de 2007 (algumas considerações e um caso-tipo de jornalistas) Rui Patrício / Tiago Geraldo O dogma da...
Índice do nº 118
ESTUDOS E REFLEXÕES O Modelo de Processo Penal entre o inquisitório e o acusatório: repensar a intervenção judicial na comprovação da decisão de arquivamento do inquérito F. Teodósio Jacinto Responsabilidade penal das pessoas colectivas: do repúdio absoluto ao actual...
Índice do nº 117
ESTUDOS E REFLEXÕES O Estatuto do Ministério Público e a reforma do Mapa Judiciário A. Laborinho Lúcio Importância e prioridade da prevenção no combate à corrupção. O sistema português ante a Convenção de Mérida Euclides Dâmaso SimõesConcordância judicial à suspensão...