Page 132 - Revista do Ministério Público Nº 113

JOÃO SIMAS SANTOS

ÁÁÁ

III
ÛÌÁ

Razıes da discord‚ncia
Á˙

Vejamos ent„o:
Á

3.1.
˙
È
No douto despacho recorrido, manifesta-se compreens„o pela posi- È
Á
„o assumida pelo MinistÈrio P˙blico, dado o dever de acatar a circular
da Procuradoria-Geral da Rep˙blica, mas depois entra-se na considera-

„o da motiva„o factual concreta para determinaÁ„o do segredo de ÌÁ
Á
justia, que se entende inexistir.

A primeira quest„o que coloca a douta decis„o recorrida È assim
respeitante ao sentido e valor da circular da Procuradoria-Geral da
ÁÁ
Repblica, tem·tica que n„o È sequer tocada ao de leve.
˙Á

Impıe-se, assim, comear por contextualizar esse sentido, alcance e Á
Ì
valor, ‡ luz das recentes iniciativas legislativas a propÛsito da polÌtica

criminal.
Trata-se, com efeito, de um domÌnio que sofreu grandes desenvolvi-
Û
mentos nos ltimos tempos e que n„o se mostram ainda interiorizados,

em muitos dos seus aspectos, pelos operadores respectivos.

O que significa que a Directiva de 09.01.2008, do Senhor Conselhei- È
ro Procurador-Geral da Repblica (remetida com o OfÌcio-Circular n° 5/ ì

2008, de 15/JAN/2008), no sentido de que Sempre que esteja em causa

investiga„o relativa aos crimes previstos no artigo 1°, alÌneas j) a m) do
˙
Cdigo de Processo Penal (...) o Ministrio Pblico determinar·, no
incio do inqurito, a sujei„o deste a segredo de justiÁa...î, nos termos

do disposto no artigo 86°, n.° 3, do Cdigo de Processo Penal, n„o surge

como um acto voluntarista, isolado, deslocado e sem raz„o de ser.
ÁÁ
Antes resulta de um longo encadeamento de medidas tendentes a
assegurar os objectivos da poltica criminal.
Á

Com efeito, a Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprovou a Á

Lei-Quadro da Poltica Criminal, definiu que a condu„o da polÌtica

criminal compreende a defini„o de objectivos, prioridades e orienta-

ıes em matria de preven„o da criminalidade, investiga„o criminal,
ac„o penal e execu„o de penas e medidas de segurana (arto 1.o), sÛ

limitada, na defini„o de objectivos, prioridades e orientaıes, pelo

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