Page 130 - Revista do Ministério Público Nº 113
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JOÃO SIMAS SANTOS
PR¡TICA JUDICI¡RIA
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Processo Penal ó Segredo de JustiÁa
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Decis„o do MinistÈrio P˙blico e ValidaÁ„o
pelo Juiz de InstruÁ„o *
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VENERANDOS DESEMBARGADORES DA RELA«ÃO DO
PORTO
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O Ministrio Pblico, no recurso que traz do douto despacho de fls.
24, apresenta a seguinte
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MOTIVA«O Û
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Antecedentes
Por despacho proferido nos autos de inqurito ‡ margem identifica-
dos, determinou o Ministrio Pblico (fls. 11) o seguinte:
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Atenta a determina„o efectuada na Directiva de 09.01.2008, defi-
nida por sua Excelncia o Conselheiro Procurador-Geral da Rep˙blica
(remetida com o Ofcio-Circular n° 5/2008, de 15/JAN/2008), no senti-
do de que Sempre que esteja em causa investiga„o relativa aos crimes
previstos no artigo 1°, alineas j) a m) do Cdigo de Processo Penal (...)
o Ministrio Pblico determinar·, no incio do inqurito, a sujeiÁ„o
* Proc. n.o 36/08.3PASTS
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Rev. M.o P.o n.o 113 Jan/Mar 2008
