Page 3 - Revista do Ministério Público Nº 49
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INTERVENÇÕES PROCESSUAIS
Natureza da infracção do art. 1. do Dec.-Lei n. 123/90 contravenção
o o o
ou crime? José Marques Rodrigues......................................... 123
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Secretismo do processo tutelar e interesse do menor Maria Dulce Rocha 131
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Poderes das Câmaras Municipais sobre os Conselhos de Administração dos ó
Serviços Municipalizados - Falta de definitividade vertical dos actos ççíó
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praticados pelos CASM - Rui Manuel Pires Ferreira Botelho .......... 141
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Acidentes de trabalho - Remição da pensão quando, após exame de revisão, Ê
a incapacidade seja superior a 20% e já tenha havido remição anterior
- Liliana Palhinha ................. ,............ ..... ....................... ...... 147
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Amnistia das infracçães disciplinares cometidas por trabalhadores de empre- õ
sas pblicas - Carlos João Lobato Ferreira .................................157
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Interveno do Ministrio Público em defesa do património cultural - Pedro ê
MallUel Branqui/lho Ferreira Dias .................................. ............ 161
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JURISPRUDNCIA
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Natureza da interveno do Governo no registo de associação sindical e pu- ã
blicao dos seus estatutos
Acrdo do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de Novembro de 1991 165
Artur Maurício ........................... ç
Parecer do Ministrio Pblico 169
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DOCUMENT AO
.......................
Assentos do Supremo Tribunal de Justia ....................173
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Acrdos do Tribunal Constitucional ................................................ 175
à
Jurisprudncia do Tribunal Constitucional sobre o novo Código de Processo
Penal .................................................................................. 179
Lei italiana que institui a Direco Nacional Antimafia ...... ................... 183
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VRIA
Notcias soltas - ....... ......
A) Itlia: um ataque em fora magistratura 191
Frana: uma sondagem sobre a justia ................... ..................... 191
Objeco de conscincia: uma sentena polmica em Espanha ........... 192 ç
A Irlanda e o aborto: uma fenda na muralha ................................ 192
Pena de morte: novas tecnologias .............................................. 193 ê
China: execues em massa ...................................................... 193
B) Recortes - O «macho ibrico.. e o Supremo Tribunal de Justia ....... 195
Licena para matar :............................................................... 197
Dias tensos nos «bairros negros,. da Datnaia - O fantasma da violncia
racial ............................................................................. 199
C) Histrica - Decreto de 24 de Outubro de 1901 ............................ 203
D) Antologia - Les Gens de Justice (n.o 4) - Honor Daumier .......... 209
