Page 23 - REvista do Ministério Público Nº 81

( 18 ) Na verdade, sobre o Tribunal constituendo pairava o espectro das críticas à violação desse princípio
pelos Tribunais de Nuremberga e de Tóquio que, como se sabe, constituiu a principal arma que os críticos
dos Tribunais de Nuremberga e de Tóquio - de entre eles SILVA CUNHA (in Direito Internacional Público,

Vol. II, pp. 72 e 73) - esgrimiram contra os julgamentos neles levados a cabo, que defendiam que o facto
de a aplicação por esses Tribunais do direito penal criado pelo Acordo de Londres de 8 de Agosto de 1948 é
violam o princípio, "que exige a anterioridade da lei criminal relativamente aos factos por ela éçõ
punidos“ (SILVA CUNHA, in ob. cit., p. 73).
Éá
19
( ) De facto, nos termos do referido artigo 13o das Rules of Procedure, "When the President receives íâá
reliable information to show that criminal proceeding have been institued against a person before a court of ç
any State for a crime for which that person has already been tried by the Tribunal, a Trial Chamber shall, õ
following mutatis mutandis the procedure provided in Rule 10, issue a reasoned order requesting that court

pemanently to discontinue its proceedings. If that court fails to do so, the President may report the matter to
the Security Council“.
As excepes a essa regra geral são as consagradas no No 2 do artigo 10o dos Estatutos, de que ã
falaremos noutro lugar. De facto nos termos do artigo 13o das Rules of Procedure.
20 íçé
( ) No mesmo sentido, Otto TRIFFERER, in Commentary on the Rome Statute of the International ãçã
Criminal Court, Observer’ Notes, Article by Article, Ed. Nomos Verlagsgeselschafft, Baden-Baden, 1999, õ
cit., p. 579, quando a depois de uma análise dessa questão conclui dizendo que "it shoud be kept in mind
that whatewer conceptual framework is selected in the future, orders to commit a crime can never justitfy ó
the crime commited in executing the order. However, the possibility remains of using this defence not by ó

itself, but when the conditions come close to other defences like duress or coercion, as na excuse. In íããã
addition, even if not excusing, a superior order may for the subordinate lead to a mitigation of ppunishment“.
Ver, no mesmo sentido, Maria CASTILLO, "La Compéténce du tribunal Penal pour la Jugoslavie“, in Revue íç
Gnrale de Droit International Public, Tomo 98, 1994/1, pp. 83 e 84.
ã
21 í
( ) Sobre estes crimes, veja-se, entre outros, Maria CASTILLO, ob. cit., p. 66 e segs, Cherif BASSIOUNI,
"Sources and Content of International Criminal Law: A theoretical Framework“, in International Criminal
Law, 2d Ed. Crimes, Cherif BASSIOUNI (org.), Ed. Transnational Publishers, Inc., New York, 1999, pp. 162 é
e segs.). Sobre o crime de genocdio e o tratamento jurisprudencial no Tribunal Internacional de Ruanda, çã
veja-se, Rafaelle MAISON, "Le Crime de Génocide dans les prémiers Jugements du Tribunal Pénal éí

International pour le Rwanda“, in Revue Gnral de Droit International Public, Tomo 103, 1991/3.
éó
( 22 ) No mesmo sentido, veja-se a declarao de voto do Juiz Sidhwa no caso Tadic referido no texto.
( 23 ) Os Estatutos retomam assim o conceito de genocídio consagrado no artigo 2o da Convenção das íç
ã
Naes Unidas sobre o Genocdio de 1948. ç
( 24 ) Em diversas decises do Trial Chamber tem vindo a ser sustentado esse conceito de crime contra a ã
humanidade. Assim, no caso Vukovar o Trial Chamber na sua decisão de 3 de Abril de 1996 proferida
pelos Juzes Jorda, Odio-Benito e Riad, defendia que "Crimes against humanity are distinguished from war ô
áé
crimes against individuals. In particular, they must be widespread or demonstrate a systematic character. êá
However, as long as there is a link with the widespread or systematic attack against a civilian population, a í
single act could qualify as a crime against humanity. As such, an individual commiting a crime against a
single victim or limited number of victims might be recognized as guilty of a crime against humanity if his
acts were part of the specific context identified above“.

( 25 ) Ou como se diz no Acrdo proferido pelos juzes McDonald, Stephen e Vorah da 2a Câmara no caso
Tadic, em 14 de Novembro de 1995 "a concise statement of the facts of the cases and of the crime with

which the suspect is charged“.
( 26 ) esta a doutrina do Acrdo proferido no caso Hazim Delic em 15 de Novembro de 1996 pelos juízes çç
da 2a Cmara identificados na nota anterior, onde se diz que "the indictment should articulate each charge ã
speciffically and separately, and identify the particular acts in a satisfactory manner in order sufficiently to

inform the accused of the charges against which he has to defend himself“.
ã
( 27 ) Sobre o direito de defesa do arguido, veja-se a anlise de Otto TROFFTERER feita na óptica do ã
Estauto do Tribunal de Roma in Commentary on the Rome Statute of the International Criminal Court, cit.,
pp. 853 a 865.

( 28 ) Com a consagrao de algumas normas - regras e princpios - reguladoras de certas fases da marcha ã
do processo, os Tribunais ad hoc criados na dcada de 90 inauguram a rotura com a velha tradição do
"Juiz-legislador“, isto , da atribuio aos juzes da competncia para produzirem as regras de processo é
aplicveis aos tribunais onde so eles os julgadores, iniciada com a instituio dos tribunais arbitrais. Se íó
ç
essa prtica, que viola a velho princpio da separao dos poderes e coloca nas mos dos juzes o poder ã
de legislar, poderia ser compreensivelmente aceite nos tribunais arbitrais, em nossa opinio, de lamentar
que a comunidade internacional, rectius, o prprio Conselho de Segurana, no tenha aproveitado a
oportunidade da criao dos Tribunais ad hoc para pr definitivamente fim a essa figura do "Juiz- ó

Legislador“, que no deveria ser permitida nessa nova espcie de Tribunais.
Pensamos que a comunidade internacional entendeu j o perigo que representa para a prpria
credibilidade dos Tribunais Internacionais a manuteno daquela figura e a consequente atribuio ao juiz
do poder de legislar para, no uso desse poder, criar e alterar as regras de processo do seu prprio tribunal.