Page 85 - Revista do Ministério Público Nº 49

Acórdão No 294/1991, de 1.7.91 (Diário da República, II, 13.11.91).

4. Código das Expropriações de 1976 - artigo 46o, No 1, parte final Considerado não inconstitucional.
óóóóóóóóóó
Acrdão No 330/1991, de 2.7.91 (Diário da República, II, 15.11.91).
ó
óóú
ããããããããã
5. Decreto-Lei No 85/1985, de 1 de Abril - artigo 2o
ã
Considerado não inconstitucional.
à
Acrdo No 331/1991, de 2.7.91 (Diário da República, II, 16.11.91).

çãããã
6. Decreto-Lei No 321/1983, de 5 de Julho - Artigo 2o, No 1, a) e c) e artigo 3o, No 1 ã

Julgados inconstitucionais.
êç
Acrdo No 334/1991, de 3.7.91 (Diário da República, II, 20.11.91).
õ
á

7. Decreto-Lei No 311/1987, de 10 de Agosto - artigo 109o, No 2
çã
Julgado inconstitucional na parte em que se estabelece que, no caso de os meios de transporte utilizados
no crime de caa pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuíra responsabilidade no cometimento

do crime, o agente ser condenado a pagar importância igual ao valor dos referidos meios de transporte. áááááá
Acrdo No 348/1991, de 3.7.91 (Diário da República, II, 21.11.91).
é
8. Lei No 28/1984, de 14 de Agosto - artigo 45o, No 1

Considerado no inconstitucional, na medida em que a pensão auferida pele beneficiário da segurança
social, tendo em conta o seu montante, reportado a um dado momento histórico, cumpra a função de
garantia da sobrevivncia condigna do pensionista. úúúúúú
Acrdo 349/1991, de 3.7.91 (Dirio da Repblica, II, 2.12.91).

9. Cdigo de Processo Penal de 1929 - Artigo 664o e artigo 665o
ç
Julgado no inconstitucional o primeiro, interpretado como dando ao Ministério Público a possibilidade de ã
se pronunciar sobre o objecto do recurso, com os seguintes limites: não lhe ser consentido emitir parecer

que possa agravar a posio dos rus ou, quando isso aconteça, ser dada aos réus a possibilidade de
responderem.
Julgado inconstitucional o artigo 665o, na interpretao que lhe foi dada pelo Assento de 29 de Junho de
1934.

Acrdo 350/1991, de 4.7.91 (Dirio da Repblica, II, 3.12.91).

10. Decreto-Lei No 387-E/1987, de 29 de Dezembro - artigo 1o

Considerado no inconstitucional, quando interpretado como reenviando para o artigo 391o do Código de

Processo Penal de 1987.
Acrdo 351/1991, de 4.7.91 (Dirio da Repblica, II, 3.12.91).

11. Cdigo das Custas Judiciais - Artigo 16o, artigo 35o, No 1 e artigo 40o, No 1

Considerados no inconstitucionais.
Acrdo 352/1991, de 4.7.91 (Dirio da Repblica, II, 17.12.91).

12. Cdigo de Processo Penal de 1929 - Artigo 647o, § 4o e artigo 371o, corpo

Considerados no inconstitucionais, na parte em que limitam o direito de recurso do despacho de
pronncia s situaes em que o arguido esteja preso ou caucionado, podendo as cauções ser
dispensadas, ao abrigo do artigo 272o e artigo 274o, § 1o.
Acrdo 353/1991, de 4.7.91 (Dirio da Repblica, II, 20.12.91).

13. Decreto-Lei No 491/1985, de 26 de Novembro - artigo 16o, No 1

Considerado no inconstitucional.
Acrdo 355/1991, de 4.7.91 (Dirio da Repblica, II, 28.12.91).

Elementos coligidos por