Page 87 - Revista do Ministério Público Nº 49
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Revista: No 49 - 1o trimestre de 1992
Capítulo: Documentação
Título: Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o novo Código de Processo Penal
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Página: 179
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Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o novo Código de Processo Penal ãã
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I. Fiscalizaão preventiva ó
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1. Acrdo No 7/1987 (Diário da República-I, No 33 (S) de 09.02.87 e BMJ 363-109) ã
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II. Questes relativas ao Decreto-Lei No 78/1987, de 17.2
1. Falta de meno de nova aprovação em Conselho de Ministros após o veto por inconstitucionalidade: áí
acrdo No 100/1988 (Diário da República-II, No 201 de 31-08-88 e BMJ 376-324). ááááááááá
2. Aplicao do processo sumaríssimo ao julgamento das transgressões: acórdão No 182/1988 (Diário da á
Repblica-II, No 287 de 14-12-88 e BMJ 379-266) e acórdão No 351/1991 (Diário da República-II, 278 de áãã
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03-12-91).
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3. No aplicao a processos instaurados antes de 01-01-1988 do regime do novo Código relativamente a:
- prazos de priso preventiva: acórdãos No 155/1988 (Diário da República-II, No 216 de 17.09.88 e BMJ êúú
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378-208) e 70/1990 (Dirio da República-II, No 163 de 17.07.90; anotação errática de J. J. GOMES ó
CANOTILHO, RLJ, ano 123o p. 89); úã
- proibio da reformatio in pejus: processo No 15/1991 da 2a Secção (ainda não foi proferido acórdão).
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III. Questes relativas a preceitos do prprio Código
1. Artigo 16, No 3 e No 4 (competncia do tribunal singular): o Tribunal Constitucional tem sempre julgado
no inconstitucional a norma do No 3:
acrdo No 393/1989 (Dirio da Repblica-II, No 212 de 14.09.89 e BMJ 387-146) 435-89 (Diário da á
Repblica-II, No 218 de 21.09.89 e BMJ 388-559, apenas o sumário) acórdão No 436/1989 (Diário da ç
Repblica-II, No 218 de 21.09.89) acrdo No 455/1989 (único que também apreciou o No 4 do artigo 16o, ãóã
julgando-o inconstitucional - Dirio da Repblica-II, No 197 de 28.08.91)
acrdo No 465/1989 (Dirio da Repblica-II, No 25 de 30.01.90 e BMJ 389-609, apenas o sumário) é
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acrdo No 467/1989 (BMJ 389-140, apenas o sumrio)
acrdo No 44/1990 (Dirio da Repblica-II, No 152 de 04.07.90) é
acrdo No 48/1990 (Dirio da Repblica-II, No 158 de 11.07.90)
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acrdo No 137/1990 (Dirio da Repblica-II, No 207 de 07.09.90)
acrdo No 143/1990 (Dirio da Repblica-II, No 207 de 07.09.90)
acrdo No 291/1990 (Dirio da Repblica-II, No 42 de 20.02.91) ã
acrdo No 296/1990 (Dirio da Repblica-II, No 62 (S) de 15.03.91)
acrdo No 9/1991 (Dirio da Repblica-II, No 137 de 18.06.91) ó
acrdo No 31/1991 (Dirio da Repblica-II, No 143 de 25.06.91)
acrdo No 212/1991 (Dirio da Repblica-II, No 211 de 13.09.91) éãó
Tambm no sentido da no inconstitucionalidade da norma do No 3 do artigo 16o pronunciaram-se os ã
seguintes acrdos, que no foram objecto de publicao: nmeros 466/1989, 41/1990, 43/1990, 95/1990,
96/1990, 97/1990, 100/1990, 101/1990, 102/1990 140/1990, 142/1990, 145/1990, 147/1990, 164/1990, ú
165/1990, 166/1990, 167/1990, 168/1990, 178/1990, 183/1990, 195/1990, 197/1990, 206/1990, 208/1990,
217/1990, 218/1990, 219/1990, 220/1990, 226/1990, 252/1990, 269/1990, 276/1990, 282/1990, 293/1990,
297/1990, 301/1990, 319/1990, 320/1990, 326/1990, 327/1990, 328/1990, 335/1990, 5/1991, 11/1991, ó
24/1991, 28/1991, 32/1991, 33/1991, 34/1991, 35/1991, 41/1991, 43/1991, 45/1991, 46/1991, 47/1991,
50/1991, 78/1991, 79/1991, 169/1991, 170/1991, 171/1991, 214/1991, 281/1991, 300/1991, 301/1991, ã
302/1991, 303/1991, 304/1991, 305/1991, 306/1991, 307/1991, 308/1991, 309/1991, 310/1991, 311/1991,
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312/1991, 313/1991, 314/1991, 340/1991, 385/1991, 436/1991, 445/1991, 456/1991, 27/1992 e 39/1992.
Esto pendentes os processos nmeros 265/1990, 121/1991, 188/1991, 193/1991, 232/1991, 323/1991,
348/1991, 383/1991, 430/1991, 437/1991 e 11/1992, nos quais ainda no foi proferido acrdo.
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2. Artigo 76o, No 1 (pedido de indemnizao ao lesado deduzido pelo Ministrio Pblico): est pendente o
processo No 256/1991, no qual ainda no foi proferido acrdo.
3. Artigo 103o, No 2, alnea a) e artigo 104o, No 2 (decurso em frias de processado com arguidos presos):
est pendente o processo No 404/1991, no qual ainda no foi proferido acrdo.
4. Artigo 263o, No 1 (direco do inqurito pelo Ministrio Pblico): acrdo No 23/1990 (Dirio da
