Page 83 - Revista do Ministério Público Nº 49
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Revista: No 49 - 1o trimestre de 1992
Capítulo: Documentação
Título: Assentos do Supremo Tribunal de Justiça (publicados no 2o semestre de 1991
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Assentos do Supremo Tribunal de Justiça (publicados no 2o semestre de 1991 (*) ãã
1. DEPRECADAS EM PROCESSO POR TRANSGRESSÃO
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Acrdo de 16 de Outubro de 1991, publicado no Diário da República, I Série, de 22.11.91:
No configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em
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cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por ê
transgresso (sumaríssimo), com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência.
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2. CRIME DE EMISSO DE CHEQUE SEM PROVISÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA é
PELO PAGAMENTO DO MONTANTE DO CHEQUE - REINCIDÊNCIA
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Acrdo de 16 de Outubro de 1991, publicado no DR, I Série, de 22.11.91: A excepção prevista no No 3 do ú
artigo 1o do Decreto-Lei No 14/1984, de 11 de Janeiro, exige tão-só - para além do requisito do prazo aí
referido - que a condenao pelo primeiro crime exista no momento da condenação pelo segundo crime,
sendo indiferente que este ocorra antes ou após aquela condenação. (**)
Elementos coligidos por
EDUARDO MAIA COSTA
Procurador-Geral-Adjunto
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(*) Nesta designao se compreendem no só os Assentos propriamente ditos, como também as decisões
que fixam jurisprudncia, nos termos do Cdigo do Processo Penal de 1987.
(**) O parecer do Ministrio Pblico foi publicado no No 45 desta Revista, pp. 77 e ss.
