Page 88 - Revista do Ministério Público Nº 49

República-II, No 152 de 04.07.90) - decisão de não inconstitucionalidade.
5. Artigo 287o, No 1 (prazo de cinco dias para requerer a instrução): está pendente o processo No 46/1992,
no qual ainda não foi proferido acórdão.
6. Artigo 337o, No 1 e No 3 (contumácia): acórdão No 188/1991 (Diário da República-II, No 209 de 11.09.91)
ú
- decisão de não inconstitucionalidade. óóóóóóóóóó
7. Artigo 363o (documentação da prova): está pendente o processo No 277/1991, no qual ainda não foi ã
proferido acórdão. ãããããããããã
8. Artigo 416o (visto do Ministério Público nos tribunais superiores): estão pendentes os processos ó
nmeros 365/1990, 12/1991, 135/1991 e 279/1991, nos quais ainda não foi proferido acórdão. ó
ã
Trata-se de questão similar à suscitada a propósito do artigo 664o do Código de Processo Penal de 1929, a ã
respeito da qual foram proferidos o acórdão No 150/1987 (Diário da República-II, No 215 de 18.09.87 e BMJ ó
367-210),
acrdo No 398/1989 (Diário da República-II, No 212 de 14.09.89 e BMJ 387-208), ãã
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acrdo No 495/1989 (Diário da República-II, No 23 de 28.01.91 e BMJ 389-265), ããó
acrdo No 496/1989 (Diário da República-II, No 27 de 01.02.90 e BMJ 389-611, apenas o sumário),
acrdo No 350/1991 (Diário da República-II, No 278 de 03.12.91) e ã
acrdo No 356/1991 (Diário da República-II, No 6 de 08.01.92).
Esto pendentes os processos números 395/1989, 403/1989 e 429/1991, nos quais ainda não foi proferido áá
áó
acrdo. ãó
Do acrdo 350/1991 foi interposto recurso para o plenário, por alegada oposição com o acórdão No àãã
150/1987. éãó
9. Regime do recurso em artria de facto: estão pendentes os processos números 5/1991, 399/1991 e
28/1992, nos quais ainda no foi proferido acórdão. ãá

Trata-se de questo similar suscitada a propósito do artigo 665o do Código de Processo Penal de 1929, úú
com a interpretao do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, a respeito da ú
qual foram proferidos o acrdo No 219/1989 (Diário da República-II, No 148 de 30.06.89 e BMJ 384-265) -
rectificado e aclarado pelo acrdo No 335/1989 (Diário da República-II, No 148 de 30.06.89 e BMJ 384- é

320),
acrdo No 124/1990 (Dirio da Repblica-II, No 33 de 08.02.91), úúé
acrdo No 340/1990 (Dirio da Repblica-II, No 65 de 19.03.91) e ó
acrdo No 350/1991 (Dirio da Repblica-II, No 278 de 03.12.91 e os acórdãos No 23/1991, acórdão No ó
48/1991, acrdo No 77/1991, ã
ú
acrdo No 187/1991, acrdo No 236/1991, acrdão No 335/1991, acórdão No 383/1991 e 384/1991, não
publicados; esto pendentes os processos nmeros 283/1990, 219/1991, 380/1991, 463/1991, 464/1991 e
513/1991, nos quais ainda no foi proferido acrdo.
Pelo acrdo No 401/1991 (Dirio da Repblica-II, No 6 de 08.01.92) - cujo pedido de aclaração foi
indeferido pelo acrdo No 429/1991 (indito) - foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória

geral, desta norma.

Fevereiro de 1992

Elementos recolhidos pelo gabinete do Ministrio Pblico no Tribunal Constitucional.