Page 27 - Revista do Ministério Público Nº 79

( 28 ) Assim, Costa Andrade, Consenso e Oportunidade, Jornadas ..., p. 331.
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( ) Canotilho, J. Gomes/Moreira, Vital, Constituição ..., p. 121. O mesmo se passa para a entrada no
domicílio durante a noite, que está sempre sujeita ao consentimento do respectivo titular - artigo 34o, No 3
da Constituição da República Portuguesa.
( 30 ) Desenvolvidamente Canotilho, J. Gomes, Direito Constitucional, Coimbra, Almedina (1986), p. 417 e é
çãíú
ss.; Andrade, J. Carlos Vieira, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, ãÉ
Almedina (1987), p. 143 e ss.; e Costa, Cardoso da, A hierarquia das normas constitucionais e a sua çõ
funo na protecção dos direitos fundamentais, Boletim do Ministério da Justiça, 396 (1990), p. 6 e ss.
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( 31 ) Andrade, J. Carlos Vieira, Os direitos ..., p. 146/147; Andrade, Manuel da Costa, Sobre as ó
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Proibies ..., p. 69. ãã
( 32 ) Andrade, Manuel da Costa, Consenso..., p. 333.
( 33 ) Andrade, Manuel da Costa, Consenso..., p, 332 e ss.; do mesmo autor, Sobre as Proibições ..., p. éçéá
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214; Pimenta, José da Costa, Código de Processo Penal Anotado, Lisboa, Rei dos Livros (1991), p. 398.
( 34 ) Andrade, Manuel da Costa, Consenso..., p. 337.
( 35 ) Acrdo do Tribunal Constitucional No 507/1994, de 14 de Julho de 1994, Diário da República, IIa á
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Srie de 12/12/1994, que declarou inconstitucionais o artigo 174o, No 4, alínea b), o artigo 177o, No 2 e o ç
artigo 178o, No 3, do Código de Processo Penal quando interpretados «no sentido de que a busca ççõ
domiciliria em casa de habitação e as subsequentes apreensões efectuadas durante aquela diligência óúããõ
podem ser realizadas por rgão de polícia criminal desde que se verifique o consentimento de quem, não êó
sendo visado por tais diligncias, tiver a disponibilidade do lugar de habitação em que a busca seja
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efectuada»; no mesmo sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08/12/1995, Colectâneas éó
Jurdicas (1995), I, p. 194 e ss.; sobre os elementos clínicos, nomeadamente a ficha clínica, Parecer da ú
Procuradoria-Geral da Repblica No 49/1991, Pareceres, Lisboa, Procuradoria-Geral da República (1987),
VI, p. 317 e ss.
36
( ) Andrade, Manuel da Costa, Sobre as Proibições ..., p. 51 e 52. é
( 37 ) Sobre o tema Canotilho, J. Gomes, Direito ..., p. 477/478 e 482; Andrade, J. Carlos Vieira, Os
Direitos ..., p. 215 a 220; Costa, Cardoso da, A Hierarquia ..., p. 17; e Acórdão do Tribunal Constitucional ó
No 7/87, Dirio da Repblica. Ia Srie, de 09/02/1987.
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( 38 ) Pois tambm h casos em que os limites imanentes resultam expressamente do texto constitucional,
como por exemplo no artigo 45o, No 1, da Constituição da República Portuguesa, que reconhece aos
cidados o direito de reunio, mas pacificamente e sem armas. ã
( 39 ) Andrade, J. Carlos Vieira, Os Direitos ..., p. 219. ç
ã
( 40 ) Andrade, J. Carlos Vieira, Os Direitos ..., p. 219.
( 41 ) Idem, nota 11.
42
( ) Neste sentido cfr. Acrdo do Tribunal Constitucional No 7/1987, Diário da República Ia Série, de ç
09/02/1987. ã
( 43 ) Na verdade, diga-se que o mesmo pode acontecer nas escutas telefónicas, pois, embora tenha sido
cometido o crime de injurias, de forma reiterada e por meio do telefone, nada garante a continuação dessa

actividade.
( 44 ) Sobre a caracterizao das escutas telefnicas e a sua elevada danosidade social, Andrade, Manuel é
da Costa, Sobre as Proibies ..., p. 281/282 çé
( 45 ) evidente que, em nosso entender, em termos substantivos a conduta não pode ser punida, por ter ã
çé
sido praticada a coberto de uma causa de excluso da ilicitude: - a legitima defesa (cfr. artigo 31o, No 1 e ãú
No 2, alnea a) e artigo 32o, do Cdigo Penal).
( 46 ) Sobre este tema, Andrade, Manuel da Costa, Sobre a Valorao ..., p. 66 e ss., do mesmo autor, é
Sobre as Proibies ..., p. 255 e ss. ó

( 47 ) O Ministrio Pblico goza de autonomia, nos termos do artigo 219o, No 2, da Constituição da
Repblica Portuguesa, autonomia essa caracterizada pela vinculao a critérios de legalidade e
objectividade (artigo 2o da Lei No 60/1998, de 27 de Agosto - Estatuto do Ministério Público); sobre a
caracterizao das funes do Ministrio Pblico durante o inqurito, entre outros, Silva, Germano

Marques, Curso ..., p. 217 e ss., Rodrigues, Anabela Miranda, O Inqurito no Novo Código de Processo ç
Penal, Jornadas ..., p. 59 a 79; Lcio, A. Laborinho, Sujeitos do Processo Penal, Jornadas ..., p. 35 a 57, ã
Dias, Jorge de Figueiredo, Sobre os Sujeitos Processuais no Novo Cdigo de Processo Penal,
Jornadas ..., p.1 a 34; e, ainda, Cluny, Antnio Francisco, O Ministrio Pblico e o Poder Judicial, R.M.P.,

cadernos 6 (1995), p. 35 a 69.

( 48 ) Costa, Cardoso da, A Hierarquia ..., p.17.

( 49 ) Sobre o tema, desenvolvidamente, Canotilho, J. Gomes, Direito ..., p. 482 e ss.; Andrade, J. Carlos ú
Vieira, Os Direitos ..., p. 224; Miranda, Jorge, Restrio de Direitos, Enciclopdia Polis, V, p. 518 a 523.
( 50 ) O que j resultaria do regime geral previsto no artigo 18o, No 3, da Constituio da Repblica

Portuguesa, como veremos adiante, excepto no tipo de sano.
( 51 ) Sobre o tema, Canotilho, J. Gomes, Direito ..., p. 487/88; Andrade, J. Carlos Vieira, Os Direitos ..., p.