Índice do último número
7 | NOTA DO DIRECTOR [PDF]
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
15 | Os decretos de declaração e de execução do estado de emergência – aspectos constitucionais e administrativos
Luís Fábrica [PDF]
43 | Legalidade em tempos atípicos: notas sobre as medidas de polícia sanitária no âmbito da pandemia
Sobre a Revista
Visando uma melhor realização do direito e da justiça, tem, por objectivos específicos contribuir para o aperfeiçoamento do sistema judiciário, para um debate fundamentado sobre as leis e a sua aplicação, para a construção e consolidação, no âmbito europeu e internacional, de uma justiça democrática, e para a dignificação e apetrechamento técnico e cultural da magistratura do Ministério Público.
Propriedade e Edição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
(Reg. nº 501132767 RNPC; e nº 209328 SRIP/DGCS)
Formatos Disponíveis
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Números Anteriores
Índice do Nº 161
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Novo Estatuto do Ministério Público: aspectos disciplinares João Palma Ramos [PDF] 57 | Estrutura processual, competência decisória e garantias no direito contraordenacional – propostas de iure condendo no domínio...
Índice do Nº 160
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Liberdade de expressão na Era digital: o resgate de um direito humano? Jorge dos Reis Bravo [PDF] 59 | Principio de presunción de inocencia y principio de victimización: una convivencia imposible Perfecto Andrés Ibáñez [PDF] 79 | O âmbito...
Índice do Nº 159
ESTUDOS & REFLEXÕES 9 | Poderes da hierarquia do Ministério Público em matéria penal à luz do novo Estatuto Euclides Dâmaso Simões [PDF] 23 | Intervenção hierárquica no processo penal no novo Estatuto do Ministério Público – primeiras notas para a...
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